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1. TCAS2020-11-26só sumário

   1136/16.1BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Não sendo claro se o Autor vem demandar o Estado português

   • RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRC2010-10-26

   2328/04.1TBVIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • EXCESSO
   • REDUÇÃO
3. TCAS2017-03-30só sumário

   07445/11

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I)- Para que ocorra responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas

   • ACIDENTE EM CAMPEONATO NACIONAL SÉNIOR DE HORSEBALL
   • CULPA IN VIGILANDO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS FIXADOS COM RECURSO À EQUIDADE
4. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 2/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro

   • DESALOJADO
   • ALOJAMENTO
   • ALIMENTAÇÃO
   • IARN
   • PATRIMONIO
   • REPRESENTAÇÃO
5. TRC2008-09-24

   1420/05.0TACBR.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. – O interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO À CRÍTICA POLITICA E/OU SINDICAL
   • INTERESSE PÚBLICO
6. TCAS2016-11-10só sumário

   09875/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662

   • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
   • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
7. TCAN2004-07-15só sumário

   00013/04.3TA09914

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • NULIDADES DA SENTENÇA [ ART. 668º, N. 1, ALS. D) E E) CPC]
   • ART. 120º, N.º 3 DO CPTA
   • REQUISITOS PARA DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – CARACTERIZAÇÃO
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
8. TRC2015-11-03

   991/14.4T8VIS.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil

   • ESTADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FUNÇÃO POLITICA
   • FACTOS ILÍCITOS
   • INDEPENDÊNCIA DAS ANTIGAS COLÓNIAS
   • PRESCRIÇÃO
9. TCAS2015-07-10só sumário

   08820/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
10. TCAN2014-06-12só sumário

    00046/14.1BEPNF

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    I) Estando em causa a decisão de avaliação da matéria colectável pelo

    • RECURSO
    • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
    • VALOR DA CAUSA
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO
11. TCAS2013-03-07só sumário

    08946/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si

    • REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
    • DEVER DE LEALDADE
12. TCAS2017-02-09só sumário

    261/08.7BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
    • REQUISITOS SUBJECTIVOS
    • MÉTODO SUBTRACTIVO INDIRECTO
13. TRE2010-12-09

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua

    • CONDENAÇÃO POR SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • ALTERAÇÃO
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PERIGO DE FUGA
14. TCAS2019-03-14só sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

    • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
    • QUESTÕES NOVAS
    • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
    • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
15. PGR-CC2022-02-17

    Parecer n.º 15/2021

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

    • DIREITO DE REUNIÃO
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • DIREITO À SAÚDE
    • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
16. TRC2020-10-20

    718/18.1T8LRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se

    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
    • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
    • CONTRADIÇÃO DE FACTO
    • CASO JULGADO
    • FUNDAMENTOS DE FACTO
    • FACTOS ESSENCIAIS
17. TCAS2014-09-18só sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
18. TCAS2025-07-15só sumário

    1036/02.2BTLRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    I - A constituição de provisões decorre do princípio da prudência, pois constituem

    • PROVISÕES E RISCO DE INCOBRABILIDADE
    • PRINCÍPIO DA DEPENDÊNCIA PARCIAL
    • PRINCÍPIOS DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS E DA JUSTIÇA
    • CRÉDITOS GARANTIDOS OU DOCUMENTÁRIOS
    • MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
    • AJUSTAMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO
19. TRE2011-01-13

    37/07.9PAENT-E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação

    • NULIDADE DE ACÓRDÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
20. TCAS2011-06-07só sumário

    04809/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
    • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
    • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE