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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
reclamações de créditos sejam essencialmente perfunctórias e baseadas em prova documental. - As faturas são documentos particulares sujeitos à livre apreciação da prova. - O princípio da livre apreciação da prova não
Relator: CRISTINA NEVES
devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o documento exigido na alínea g) do artigo 729.º do CPC constituir ... veracidade desta declaração. VI- Perante terceiros à relação tributária, estas declarações constantes de documentos particulares estão sujeitas à livre apreciação do julgador por apenas o fisco, reconhecida a sua autoria
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documento, que advogados e solicitadores podem autenticar documentos particulares. - A litigância de má fé reporta-se a um conjunto de atos
Relator: JORGE TEIXEIRA
apesar da prescrição da acção cambiária, a livrança em causa tem virtualidade executiva, enquanto documento particular (quirógrafo
Relator: JOSÉALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. 4- Sendo as faturas documentos particulares, em relação a terceiros, isto é, quem nelas não figura como emitente e pessoa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido de força executiva própria. 3 – O contrato ... montante que pretende na execução recuperar. 4 – Se for impugnada a genuinidade do documento particular (não assinado e não reconhecido notarialmente), junto com a contestação na oposição à execução
Relator: EVA ALMEIDA
relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ocupação territorial concerne, mal se compreende que, com base em elementos documentais particulares e ulteriores ao licenciamento, se venha retroativamente suspender um alvará que foi aprovado no cumprimento dos procedimentos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
tenha de ser obtido no âmbito do processo de justificação, não podendo um mero documento particular servir de título idóneo para o efeito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
celebrado o contrato em questão. III - A celebração desse contrato por mero documento particular tem como consequência a sua nulidade, nos termos do art. 220º, do CC, por inobservância
Relator: ANTERO VEIGA
terceiros relativamente aos documentos assinados em seu nome por qualquer gerente, que se enquadrem em ato de mero expediente. - A confissão constante de documento particular, conforme artigo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
artigos 374º,1 e 376º,1 CC, no sentido de se considerar que o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível ... termo de autenticação de uma procuração, tal procuração apenas poderá valer como mero documento particular. VII – Sendo nula por falta de forma a procuração, o contrato realizado por seu intermédio
Relator: PAULO REIS
terceiros de boa-fé protegidos pela publicidade que implica a exigência de documento autêntico ou documento particular autenticado, em nada colidindo com os valores inerentes a tal exigência formal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pedido, causa de pedir e das excepções invocadas pelas partes. 3. A admissão de documentos é baseada num juízo de prognose abstracto e o que importa nessa avaliação ... ponderação definitiva sobre a genuinidade e a integridade do documento. 5. A impugnação da genuinidade ou autenticidade de um documento particular não impede que o mesmo sirva de suporte
Relator: PAULA DO PAÇO
assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
efetuar-se com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado (cfr. artigos 1419.º e 1422.º -A do CC); II-Encontrando
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
nessa parte, por omissão de pronúncia. II – podendo o mandato judicial ser conferido por documento particular, o DL 267/92, de 28.11 impõe que o advogado se certifique – e não
Relator: MOREIRA DO CARMO
Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
causal que fundamenta tal obrigação de pagamento, valendo nos mesmos termos que qualquer outro documento particular. III – No caso de nada constar na referida letra sobre essa relação