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Relator: Paula Moura Teixeira
contrato de utilização de trabalho temporário ou prestação de serviços); e 3) o trabalhador temporário e o utilizador (derivada do contrato de utilização de trabalho temporário ou de contrato ... utilizadores, a cuja autoridade e direção fica sujeito, no entanto, mantém o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário. IV. Decorre da alínea
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Na definição de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica decorre da referência ao “âmbito da organização ... contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho: a subordinação jurídica. III. Quando, com arrimo nos factos provados, se verifica apenas o indício de laboralidade previsto
Relator: BRAVO SERRA
I - Face ao regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado
Relator: PAULO AMARAL
campo de golfe e fiscalização desta obra não tem necessariamente a substância de um contrato de trabalho. II- Encontrando-se o A. inscrito na Repartição de Finanças como trabalhador independente ... objecto de retenção na fonte por parte da R., não há indícios formais de laboralidade. III- Dedicando-se a empresa à actividade do turismo e da promoção do desporto, não
Relator: Cristina dos Santos
como âmbito subjectivo, indistintamente, funcionários e agentes administrativos, incluindo nestes o "pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento" exercendo "funções correspondentes a necessidades permanentes há mais ... nºs. 1, 2, 3 e 4 a) DL 204/98 de 11.06. 3. O contrato administrativo de provimento é legalmente configurado como o "acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador deve ser notificado para, querendo, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação. II – O Código de Processo do Trabalho não ... Código. III – A integração deve ser feita com o recurso a regulamentação do processo laboral comum de declaração, seguindo o processo os termos previstos no artº 54º e segs
Relator: Beato de Sousa
I – Dispõe o artigo 21º/1 do DL 282-C/84, de 20/8, com
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
agentes em ligação com a empregadora, não fica em situação de suspensão do seu contrato de trabalho e por isso privado do direito à retribuição. 4. Nesta situação, o trabalhador ... contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador. 6. Se mesmo assim, considerando que o trabalhador praticou infracção disciplinar incompatível com a manutenção do vínculo laboral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
laboral introduzidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o legislador introduziu um novo preceito no Código do Trabalho, que veio determinar que os créditos do trabalhador emergentes do contrato
Relator: ANTERO VEIGA
relativos a horário e assiduidade, não é incompatível com o reconhecimento do vínculo laboral, se o trabalho é desenvolvido no âmbito de uma organização, obedecendo a regras ditadas por esta ... rendimentos auferidos. - A norma do artigo 12-A do CT, relativa à presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, é aplicável às relações anteriormente constituídas, relativamente
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O nº 2 do artº 37º da LCT prescreve que o
Relator: MESSIAS BENTO
editar a norma em causa legislou, inovatoriamente, sobre uma causa de extinção do contrato individual de trabalho, isto e, sobre direitos, liberdades e garantias, sem estar munido da competente autorização ... garantias dos trabalhadores e o direito a segurança no emprego. Quando o contrato de trabalho se extinga em consequencia de um evento não imputavel ao trabalhador (como e o caso
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
não demanda que o juiz se concentre nos argumentos das partes. No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos essenciais ... não comprovou a veracidade do motivo invocado para a aposição de termo no contrato de trabalho, sendo os factos apurados insuficientes para se reconduzirem a “razão objectiva”. A justificação
Relator: PAULA ROBERTO
deduzida (pedido) e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa um contrato individual de trabalho do qual emergem os direitos que o Autor pretende ver reconhecidos ... procedimento concursal resulta do ACT a que alegadamente está sujeita a relação laboral, e não de uma imposição legal dirigida à Ré EPE, a competência para apreciação da causa cabe
Relator: ALCIDES RODRIGUES
compensação pecuniária de natureza global, referente a indemnização por cessação da relação laboral, deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo ... medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio imobiliário especial sobre ... actividade, para a qual contribui a prestação de que emerge o crédito laboral garantido
Relator: CHAMBEL MOURISCO
resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 441º a 446º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial ... declarativa de processo comum, invocando factualidade susceptível de integrar justa causa de resolução do contrato de trabalho, pedindo que se declare a licitude da resolução e a condenação da indemnização
Relator: GARCIA CALEJO
I - O documento particular, como título executivo, deve valer por si próprio
Relator: ANTERO VEIGA
faça é causa de aplicação do artigo 662º do CPC. No domínio do processo laboral deve ainda, atender-se ao comando do artigo 72º do CPT que impõe a consideração ... parte não confessória, sujeito à livre apreciação do tribunal VI - A motivação do contrato a termo deve explanar de forma percetível a situação de facto concreta que fundamenta o termo