1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Paula Moura Teixeira
administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis ... factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigo 342º
Relator: Paula Moura Teixeira
exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ... factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigo 342º
Relator: Paula Moura Teixeira
dispensável a produção de prova. III. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos ... factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigo 342º
Relator: BARATEIRO MARTINS
formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado
Relator: TAVARES DE PAIVA
acção de simples apreciação negativa, pelo que cabe aos RR a prova dos respectivos factos constitutivos pois, nesta sede, os réus não podem beneficiar da presunção derivada do registo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de pedir da execução produz qualquer efeito probatório, não fazendo sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
pagamento de uma dívida pecuniária incumbe ao autor a alegação e prova da existência dos factos constitutivos do crédito, ou seja, no âmbito de um contrato de compra e venda ... pedido do réu, de produtos do seu comércio, incumbindo ao réu provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito do autor. 2 - Não tendo sido alegado pelo réu qualquer
Relator: JORGE TEIXEIRA
desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade. II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior
Relator: Ana Patrocínio
aritméticas não baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo com a regra geral ... Nesta situação, cabia à Impugnante /Recorrida, fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação de simples apreciação negativa) sobre os justificantes (réus) o ónus da prova da verificação dos factos constitutivos do direito justificado que declararam na escritura de justificação. 4- A escritura ... documento autêntico, pelo que, quando não seja invocada a sua falsidade, faz prova plena quanto aos factos que nela são referidos como tendo sido praticados pelo notário e, bem assim
Relator: SILVA FREITAS
obter o pagamento de uma dívida pecuniária, cabe ao autor alegar e provar a existência dos factos constitutivos do crédito, cuja titularidade se arroga; é sobre o devedor que recai
Relator: ALBERTINA PEDROSO
passagem por um prédio vizinho, que incumbe o ónus de alegação e prova de todos os factos constitutivos do direito que se arroga, não sendo o proprietário do prédio cuja ... existentes. IX - Assim, o proprietário do prédio dominante terá de alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encravamento absoluto ou relativo do seu prédio, como também a factualidade
Relator: AZEVEDO MENDES
assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias. VII – O facto de dois trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria auferirem diferentes retribuições não ... conhecimentos, capacidade e experiência que o trabalho exige). IX – É ainda necessário provar que esses factos são constitutivos do direito subjectivo do trabalhador “discriminado” (à igualdade de tratamento), pelo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pretensas celeridades – que, depois, dão em vagares –, não permita às partes a discussão e prova, em sede de audiência, da factualidade que alegam e que poderá conduzir a soluções jurídicas ... também o acordo de preenchimento. VII. Cabe-lhe, então, o ónus da prova em relação aos factos constitutivos de tal excepção, nos termos do disposto no nº 2 do artigo
Relator: JORGE ARCANJO
solução alternativa passar pela realização de obras de acessibilidade ao prédio dominante, este facto concorre para o juízo de ponderação sobre a desnecessidade, e, como tal, deve ser concretamente alegado ... ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito
Relator: MÁRIO SERRANO
porquanto trata-se de factos constitutivos da pretensão deduzida pelos autores. II - Todos os elementos factuais de que depende a procedência da acção são factos constitutivos do direito do autor ... senhorio a quem não bastava provar a locação ou a cedência. Aliás, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito (nº 3 do artigo 342º
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
exigência especial de prova e somente relativamente aos créditos ali enunciados. III - Cabe ao trabalhador o ónus da prova de que não gozou férias como facto constitutivo do seu direito ... início do ano subsequente. Acrescida da prova de que foi o empregador que obstou culposamente ao seu gozo enquanto facto constitutivo do seu direito de compensação por violação do direito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
facto em diversos meios de prova e o mesmo ocorrendo com a pretensão recursiva de a modificar, a impossibilidade de no recurso se valorar um desses meios de prova leva ... não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova
Relator: RIBEIRO CARDOSO
omissão de factos constitutivos do crime na acusação que justificariam o seu não recebimento, por manifestamente infundada, não constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: FONTE RAMOS
prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da simulação), porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras ... invoca a simulação. 3. Não existindo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório está vedado o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte