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Relator: TELES PEREIRA
promessa de venda. II – Assim, a celebração dessa promessa na pressuposição, pelo promitente-vendedor, de que o terreno teria 9.920 m2 (a área registada na matriz), quando na realidade apresentava ... torna a promessa anulável, nos termos do artigo 247º do CC, sendo que o promitente-comprador (aliás, um construtor civil) não pode deixar de conhecer (de reconhecer) o carácter essencial
Relator: LUCAS MARTINS
vicissitudes; 5. Assim, porque o privilégio imobiliário se sobrepõe ao direito de retenção, o promitente comprador que seja possuidor do imóvel prometido comprar não pode, ainda assim, opor
Relator: JOÃO MARQUES
amortização do valor que lhe foi atribuído, não pode considerar-se a de um promitente comprador, mas sim a de titular, enquanto cumprir as referidas obrigações, de um direito (próprio
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato promessa o facto de o outro cônjuge o ter outorgado na qualidade de promitente vendedor, declarando-se aí proprietário desse bem. 3. O prazo fixado para a realização ... pelo que, não se tendo a escritura realizado no prazo nele previsto, têm o promitente comprador direito à resolução do contrato e a receber o sinal em dobro
Relator: ROSA TCHING
trato. 7º- Perdurando a mora da ré, promitente vendedora, durante cerca de quatro anos e tendo o autor, promitente comprador, esgotado todos os meios legais ao seu alcance para conseguir
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Tendo a promitente compradora requerido a execução específica do contrato promessa de compra e venda, a consignação em depósito da prestação a que se refere o artº 830º-nº5
Relator: ARTUR DIAS
promitente vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador
Relator: SÍLVIO SOUSA
específica do contrato promessa, por impossibilidade legal do objecto da acção, restando apenas ao promitente comprador exigir o ressarcimento dos danos decorrentes do incumprimento do contrato
Relator: GAITO DAS NEVES
liberdade de julgamento II – A perda de interesse no negócio prometido, por parte do promitente-comprador, terá que ser apreciado objectivamente
Relator: TAVARES DE PAIVA
não depararmos com a denúncia ou resolução do contrato por culpa imputável ao promitente comprador, podemos deparar com uma posse em nome próprio e titulada, com a inerente defesa
Relator: MANUEL MARQUES
promessa sem eficácia real, nos termos do art. 830º do Código Civil, quando o promitente vendedor já houver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido ... cumprimento do primeiro verifica-se impossibilidade de cumprimento imputável ao promitente vendedor e consequentemente o promitente comprador terá direito à restituição do sinal em dobro. V - O sinal, salvo convenção
Relator: GOUVEIA BARROS
primitivo exequente. II) Tendo o contrato-promessa por objecto mediato um bem penhorado, o promitente-comprador não pode invocar contra o primitivo exequente, nem contra o credor reclamante que promoveu
Relator: TAVARES DE PAIVA
intenção de agir como beneficiários do direito. II – O animus possidendi exercido pelo promitente-comprador não se identifica com o elemento subjectivo da posse do proprietário, pelo menos, quanto
Relator: FERNANDO BENTO
Não tendo o promitente-comprador provado que liquidou o sinal acordado, à partida está comprometido o invocado crédito
Relator: GAITO DAS NEVES
admitir a promessa de compra e venda de coisa alheia, pois que o promitente-vendedor poderá adquirir a coisa até à celebração do contrato definitivo. III – Como num contrato-promessa ... contrato-promessa o promitente vendedor obrigou-se tão-somente, a usar de diligências para que na escritura outorgassem todos os vendedores; - Ou garantiu aos promitentes-compradores a concretização do negócio
Relator: ALMEIDA SIMÕES
cessão. V – Há incumprimento definitivo do contrato-promessa, quando o promitente-vendedor vende a outro, que não o promitente-comprador, o objecto do negócio jurídico
Relator: TÁVORA VÍTOR
accionando os mecanismos necessários à outorga do contrato. 6) No caso em análise, a promitente compradora deveria ter reclamado os seus créditos emergentes do referido contrato-promessa, invocando eventualmente
Relator: GOUVEIA BARROS
traditio rei operada na sequência de contrato promessa investe o promitente comprador no direito de retenção, mas não lhe confere a posse sobre o bem. II) Tal direito de retenção
Relator: FERNANDO BENTO
acto da escritura de compra e venda a marcar, sem estipulação de prazo, pelo promitente comprador. II – Se à data da venda ainda não tiver sido lavrada sentença de graduação
Relator: TÁVORA VÍTOR
teor do contrato-promessa de duas fracções o facto de o promitente-vendedor haver assegurado ao promitente-comprador que, aquando da realização do contrato prometido, do mesmo fariam parte três