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Relator: ANA BACELAR CRUZ
traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Alegando o devedor/requerente da insolvência, ter pendente contra si um processo executivo para cobrança de crédito a cujo pagamento se obrigara em prestações e indicando o valor desse crédito, daí
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
possibilidade legal que excepcionalmente permite ao MP iniciar o processo criminal, inde-pendentemente de queixa, nos crimes de natureza semipública, torna-o parte legítima para deduzir acusação, independentemente dessa mesma
Relator: RAUL MATEUS
quer a nivel de Plenario, quer a nivel de secções. II - Estando pendente no Tribunal Constitucional um processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, tendo como objecto as normas que são
Relator: Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... prova de uma das seguintes situações: a) que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante estava pendente à data de 30.11.96 (art° 7° n° 2 DL 202/96
Relator: Francisco Rothes
cautelar de arresto, não devem correr por apenso ao processo de arresto, já extinto, mas antes devem ser apensados ao processo de execução fiscal, sendo no entanto que a apensação ... correu termos o processo de arresto. V - Após a extinção do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa, um processo de embargos de terceiro aí pendente e deduzido contra
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
processo: o legislador, ciente de que com a dedução de acusação se abre uma nova fase do processo penal (instrução ou julgamento), com o consequente diferimento/protelamento do terminus do processo ... acusação e enquanto “estiver pendente” o procedimento criminal, independentemente das vicissitudes pelas quais o procedimento se mantenha pendente - sejam elas decorrentes da tramitação do processo e imputáveis ao tribunal, sejam
Relator: FERNANDA PROENÇA
Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto ... insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para pagamento de tal quantia, por se tratar
Relator: HELENA MELO
houve decisão sobre alimentos a menores, ainda que o processo já não se encontre pendente, a ação de alimentos a maiores nas situações reguladas no artº 1880º do CPC, configura ... correr por apenso à ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos casos
Relator: José Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. IV- Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada
Relator: José Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. VIII. Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada
Relator: José Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. IV- Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada
Relator: Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. VI- Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada
Relator: Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. IV- Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada
Relator: Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. IV- Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada
Relator: Gomes Correia
processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor ... concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. IV- Não sendo o citado DL aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos dos arts. 85/1 e 89/2 do CIRE, devam correr por apenso ao processo de insolvência, previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 128 da LOSJ ... insolvência e de decisão do juiz, fundado na conveniência da apensação ao processo de insolvência das ações pendentes no momento da declaração de insolvência e em que se discutam questões
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tomem certas precauções. XIV - O encerramento do processo de insolvência implica, entre outras coisas, a extinção do processo de verificação de créditos pendentes em que não tenha sido proferida ... plano de insolvência, não há lugar, por esse fundamento, à declaração de encerramento do processo de insolvência, nem qualquer razão que obste à decisão do processo de verificação e graduação