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Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
Código Civil, que têm por finalidade, única e absoluta, a demonstração da perda de interesse na sua prestação, por força da mora, ou a conversão desta em incumprimento definitivo ... relação contratual, sem deixar o devedor sem saber qual o valor que o credor atribui a este ou aquele incumprimento pontual 3. Só integra a nulidade prevista no artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais do credor, podendo o lesado escolher um dos títulos de aquisição
Relator: PAULO CORREIA
acordo do exequente, do executado e dos credores reclamantes com garantia real, desde que, na ponderação dos interesses em presença e das circunstâncias do caso, fique preservada a justiça
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nenhum dos factos dados como provados que o credor, o autor, tenha objectivamente perdido com a mora o interesse que tinha na prestação, não pode converter a mora em incumprimento
Relator: FRANCISCO MATOS
bens alienados por via do ato impugnado, permite ao credor impugnante e só a ele, na medida do seu interesse, executá-los no património do beneficiário; - por falta de conexão
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
autorização judicial com vista a garantir a defesa dos interesses de todos os interessados, designadamente dos executados e demais credores. Sumário da Relatora
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Instituto de Segurança Social, IP" de pertencerem ao número dos credores privilegiados e passaram a ser considerados credores comuns, como todos os restantes; 2. A disciplina legal advinda do estatuído ... supletivo e, por isso, também afastável por deliberação dos credores em ordem a obterem uma melhor ordenação dos seus interesses seriamente coarctados com a declaração de insolvência do seu devedor
Relator: SERRA LEITÃO
trabalhador sofrido acidente de trabalho, quando trabalhava por conta, sob as ordens, no interesse e sob a direcção da CP e, peticionando créditos que considera lhe serem devidos, por força ... esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse e que a lei lhe conferia, na qualidade de credor (artº 863º nº1 do C.Civil). VI - Encontrando-se precludido o direito
Relator: JORGE ARCANJO
devedor não fica obrigado ao ressarcimento do dano que efectivamente cause ao credor pelo não cumprimento pontual, mas ao pagamento do dano fixado antecipada e negocialmente através da pena convencional ... fixar a indemnização pela mora da obrigação principal, segundo o critério da identidade de interesses, não pode cumular-se com juros de mora, tanto mais que sendo a obrigação principal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
mesmo diploma legal. II – A defesa dos interesses de todos os intervenientes e interessados no processo, mormente dos executados e demais credores, terá de resultar, casuisticamente, da ponderação de diversos ... conjuntura económica evolui; as qualidades do bem e consequentes potencialidades da sua venda; o interesse manifestado pelo mercado; a eventual desvalorização sofrida; valores de mercado da zona; e quaisquer outros
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
quais não merecem, fundamentadamente. 2. A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento ... não cumprimento no prazo razoável fixado pelo credor para o cumprimento (interpelação admonitória). Sem se verificar um destes casos, não pode o credor resolver o contrato. E o contraente
Relator: LUÍS CRAVO
essa que tem em vista garantir a defesa dos interesses de todos os envolvidos, incluindo o executado e os demais credores e interessados. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
interesses públicos do Estado na prevenção e repressão da actividade criminosa devem prevalecer sobre os interesses privatísticos ínsitos na execução universal de bens pelo colectivo dos credores de um devedor
Relator: SANDRA MELO
consentido pelo credor (alínea a) do artigo 770º, do Código Civil) e as situações em que o credor venha a aproveitar-se do cumprimento e não tiver interesse fundado
Relator: LUÍS CRAVO
essa que tem em vista garantir a defesa dos interesses de todos os envolvidos, incluindo o executado e os demais credores e interessados
Relator: VÍTOR AMARAL
solução (por si prevista a situação e ponderados os interesses atendíveis das partes) para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito potestativo resolutivo. 6. - Por isso
Relator: CARLOS MOREIRA
princípio livremente - posto que norteado pela defesa dos interesses da massa, mas, em todo o caso, apenas sindicado pelos credores, maxime a comissão deles - optar pela sua execução ou recusar
Relator: JORGE ARCANJO
natureza pessoal ou obrigacional . II – Procedendo a acção, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse e a praticar actos de conservação autorizados
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes, um acordo conducente à sua revitalização. III – O PER apresenta ... autonomia privada do devedor e dos credores e deixa-lhes uma grande margem de liberdade negocial com vista à composição dos respetivos interesses, pautados pelos princípios da boa fé, cooperação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
legitimidade processual para a instauração da ação de impugnação afere-se, face: ao interesse direto em demandar, expresso pela utilidade derivada da procedência da ação; às duas relações jurídicas conexas ... para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente e da satisfação dos credores; a relação subjacente ao ato ou ao negócio declarado resolvido). 2. Tem legitimidade processual para