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1. TCONST1993-10-25só sumário

   93-0011

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
2. TCONST1993-10-25só sumário

   92-0699

   Relator: ALVES CORREIA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
3. TCONST1993-10-25só sumário

   92-0715

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
4. TCONST1993-10-25só sumário

   92-0758

   Relator: ALVES CORREIA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica II

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
5. TCONST1993-10-25só sumário

   92-0751

   Relator: MESSIAS BENTO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
6. TCONST1993-10-25só sumário

   92-0763

   Relator: MESSIAS BENTO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
7. TCONST1993-10-25só sumário

   92-0711

   Relator: ALVES CORREIA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
8. TCONST1993-10-25só sumário

   93-0072

   Relator: MESSIAS BENTO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
9. TCONST1993-10-25só sumário

   93-0114

   Relator: MESSIAS BENTO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
10. TCONST1993-10-25só sumário

    93-0013

    Relator: ALVES CORREIA

    Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
11. TCONST1993-10-25só sumário

    92-0672

    Relator: MESSIAS BENTO

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
12. TCONST1993-10-25só sumário

    93-0067

    Relator: ALVES CORREIA

    Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
13. TCONST1993-10-25só sumário

    92-0746

    Relator: ALVES CORREIA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
14. TCONST1993-10-25só sumário

    92-0697

    Relator: MESSIAS BENTO

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
15. TCONST1993-10-25só sumário

    92-0709

    Relator: MESSIAS BENTO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
16. TCONST1993-10-25só sumário

    92-0810

    Relator: ALVES CORREIA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
17. TCONST1993-10-25só sumário

    92-0515

    Relator: ALVES CORREIA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
18. TCONST1993-10-25só sumário

    93-0119

    Relator: BRAVO SERRA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
19. TCONST1993-10-25só sumário

    92-0680

    Relator: MESSIAS BENTO

    Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
20. TCONST1993-10-25só sumário

    93-0006

    Relator: MESSIAS BENTO

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME