Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0515

Fonte oficial ↗
Data
1993-10-25
Relator
ALVES CORREIA
Secção
ACTC00004170
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 15, alinea b), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.