566 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida entre uma empresa de estruturas metálicas e o soldador/serralheiro que exerce funções em local pertencente à primeira, utilizando equipamentos ... mesma, cumprindo horário de funcionamento, inserido na estrutura organizativa estabelecida, recebendo instruções, auferindo contrapartida monetária mensal e estando economicamente dependente daquela
Relator: MANUEL BARGADO
para que permitam a anulação do negócio em que ocorreram, supõem sempre que a contraparte conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do erro. III - O art. 251º ... mediação deve certificar-se da correspondência entre as características do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes, pelo que, imputando os autores responsabilidade civil
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio
Relator: VIEIRA E CUNHA
excepção de contrato não cumprido (artº 428º C.Civ.) apenas actua por paralisação de todos os direitos abrangidos pelo sinalagma e a requerimento da parte não inadimplente. II – Tendo a natureza ... excepção peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte
Relator: EVA ALMEIDA
Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados ... configura como “supressio” – decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. III- Por outro lado
Relator: FONTE RAMOS
nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes, mas não exclui os relacionados com as relações de liquidação decorrentes da nulidade. II - O gozo obtido através ... deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito dessa locação, mas como sucedâneo daquele uso e fruição, podendo ser fixada
Relator: PAULO REIS
67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce ... sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade de bem imóvel, o funcionamento de tal regime especial implica
Relator: MARIA JOÃO MATOS
jurídico pretendido obter pelo autor, e coincidindo com o reconhecimento da extinção de um contrato-promessa de compra e venda e restituição das quantias nele entregues a título de sinal ... extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade superveniente objectiva da prestação da sua contraparte, assente nos mesmos exactos factos antes invocados pelas partes (art. 615º, nº1
Relator: FERREIRA DE BARROS
excepção de não cumprimento do contrato ou de cumprimento defeituoso do contrato constitui uma excepção material dilatória, porque o demandado não recusa ao demandante o direito que alega, apenas pretendendo ... ditames da boa fé, sendo de arredar face a uma falta pouco significativa da contraparte, ou então conduzir a boa fé à redução de tal exercício em termos proporcionais
Relator: SERRA BAPTISTA
pagamento de uma determinada renda, alem do trespasse, terá sido ainda celebrado um contrato de arrendamento comercial, cuja nulidade, por falta de forma, apenas pode ser invocada pelo locatário ... situação objectiva de confiança; b) um investimento na confiança; c)boa fé na contraparte que confiou. VI - Não é pacifica, sendo antes bem melindrosa, a questão de saber
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
contrato promessa de arrendamento – acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida – se as partes convencionaram que o contrato promessa ficaria automaticamente convolado no contrato prometido ... tempo – ademais contido no prazo de prescrição aplicável no caso concreto – se à contraparte pode ser apontada idêntica inércia na definição do litígio. (Sumário do Relator
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
contrato promessa de arrendamento – acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida – se as partes convencionaram que o contrato promessa ficaria automaticamente convolado no contrato prometido ... tempo – ademais contido no prazo de prescrição aplicável no caso concreto – se à contraparte pode ser apontada idêntica inércia na definição do litígio. (Sumário do Relator
Relator: PAULA DO PAÇO
óbice legal à aplicação da aludida presunção em ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, desde que o Ministério Público prove a base necessária para que opere ... cartão de combustível propriedade da ré e telemóvel pago pela ré), auferindo em contrapartida dos serviços prestados, uma quantia certa, com periodicidade mensal, tanto basta para que se considerem verificadas
Relator: MÁRIO COELHO
1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo
Relator: SOFIA DAVID
ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais ... legalmente rescindido o contrato de concessão. II - O concedente tem poderes para determinar a desocupação coerciva do espaço concessionado em caso de rescisão do contrato por falta de pagamento
Relator: João Conde Correia dos Santos
subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias ... regime geral, o legislador consagra, ainda, normas especiais para o caso da cessação do contrato de trabalho, prescrevendo que, nessa circunstância, o trabalhador tem direito a receber a retribuição
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 428.º do Código Civil, é aplicável ao contrato de empreitada, podendo assumir a vertente de exceptio ... prestações, visando antes suspender temporariamente o cumprimento da obrigação do excipiente até que a contraparte cumpra ou ofereça o cumprimento simultâneo da sua obrigação correspetiva. III. A invocação desta figura
Relator: LOURENÇO MARTINS
interesse turistico em zonas de exploração de jogo com verbas obtidas como contraprestações de contratos de concessão outorgados pelo Estado, não e configuravel como "subsidio ou comparticipação", proibidos pelo artigo ... artigo 34 do Decreto-Lei n 48/912, de 18-3-69, - quer da contrapartida a que se refere a alinea b) do n 1 do artigo 3 do Decreto Regulamentar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela ... tempestivamente exercidos os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização (igualmente no prazo de 1 ano, mas a contar da denúncia atempada dos defeitos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subconcessão de obras públicas relativas a determinados lanços de autoestradas. 3.ª — Os 23 contratos de concessão e subconcessão de autoestradas e pontes rodoviárias que se encontram em vigor configuram ... princípio do utilizador/pagador, em infraestruturas com tráfego intenso, ora reduzir assimetrias regionais, assegurando contrapartidas à concessionária pela exploração de infraestruturas com reduzida utilização. 5.ª — Em qualquer caso, releva considerar