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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando ... relacionamento dos progenitores. II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como tal um direito irrenunciável e indisponível, leva
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
prestar alimentos tem por finalidade proporcionar a quem deles necessita a possibilidade de viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor ... necessidades básicas, mas o indispensável ao seu desenvolvimento integral. III- Na fixação dos alimentos devidos à criança pelo progenitor, deve encontrar-se o equilíbrio da prestação, não devendo o cumprimento
Relator: JUDITE PIRES
acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não ... configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
progenitor a quem foi confiada a guarda do filho menor e que o alimentou, tem legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar alimentos em dívida, mesmo depois
Relator: HUGO MEIRELES
filho maior continua com direito a ser “alimentado” pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo ... tempo normalmente requerido para que essa formação se complete; II – A obrigação de alimentos fixada na menoridade e não declarada cessada por decisão com trânsito em julgado mantém-se até
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Tribunal recorrido determina que um certo expediente processual, onde se requeria execução por alimentos devidos a menores, nos termos previstos no art.1118º do CPC, seja autuado por apenso
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
portugueses são internacionalmente competentes para apreciar o incidente de incumprimento da obrigação de alimentos devidos a menor residente com a sua mãe na Suíça, em que o devedor reside
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
1905º do CC, na falta de acordo dos pais quanto aos alimentos devidos ao menor e forma de os prestar, cabe ao tribunal decidir de harmonia com o “interesse
Relator: MARIA DOMINGAS
28/7, é válida ainda que esteja em causa a cobrança de prestações alimentares devidas a menores, sem que ocorra violação do princípio da igualdade, também ele com assento constitucional. (Sumário
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
comércio (art. 128-3 LOSJ), e ainda as secções de família e menores, quanto aos alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges (art. 122-1-f LOSJ), executam as decisões
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação mantém-se com vista a completar
Relator: MANSO RAÍNHO
Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
sociedade. III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos aos filhos menores, imposta ao recorrente e a que foi subordinada a suspensão da execução
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
dois filhos confiados à guarda do respectivo pai, que tem que suportar alimentos para esses menores, que paga € 350 de renda de casa, onde consigo vive
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
efectiva impossibilidade de cumprimento da prestação de alimentos pelo requerido sempre se poderá accionar o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ao abrigo das disposições legais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
progenitor que assegurou o sustento e educação do filho menor até à maioridade deste, sem que o progenitor não convivente tivesse pago as prestações em dívida, fixadas ... decisão judicial, possui legitimidade para instaurar execução com vista a cobrar os alimentos não pagos durante a menoridade, mesmo depois do filho ter atingido a maioridade
Relator: PAULA RIBAS
1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
refere a tal questão de particular importância na vida do seu filho menor, importará ao tribunal decidir sobre a mesma questão, levando-se sempre em consideração o “interesse superior ... intelectual e ao seu bem-estar material, moral e afetivo. V. Os alimentos a prestar ao menor pelo progenitor a quem este não for ou não se encontrar confiado deverão
Relator: ROSA BARROSO
obrigação de alimentos fixada durante a menoridade não cessa quando o filho atinge a maioridade. Para que cesse esta obrigação tem de ser requerida pelo devedor de alimentos alegados