PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - No domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
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I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público
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1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares
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I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei
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1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: ANTONIO VITORINO
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1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus