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Relator: TAVARES DE PAIVA
partes estiver em situação de mora, tem a outra o direito potestativo de lhe fixar prazo razoável para cumprir a sua obrigação, sob pena de a considerar definitivamente não cumprida ... direito potestativo de resolução do contrato, mediante declaração que chegue ao poder do devedor ou dele seja conhecida
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sentença condenatória, de juros à taxa de 5% ao ano, independentemente dos juros de mora ou de outra indemnização a que haja lugar, tomando a designação de sanção pecuniária compulsória ... espécie diferente, ambas, porém, se constituem como um meio intimidatório de pressão sobre o devedor para que cumpra a obrigação a que está obrigado, em reforço do interesse do credor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relator: VIEIRA E CUNHA
juros de mora que podem ser exigidos por força de uma relação jurídica cambiária são apenas os previstos no artº 4º D.-L. nº262/83 de 18 de Junho, ou seja ... juros à taxa legal. II – A cumulação de execuções, contra vários devedores, no caso de títulos diferentes, apenas pode acontecer no caso de litisconsórcio passivo, que não no caso
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
adopção dos procedimentos do PERSI” não interfere no ónus da prova da integração do devedor em PERSI. Findo o prazo legal da duração do dever de conservação dos processos individuais ... crédito continua a estar onerada com o ónus da prova de que integrou o devedor em PERSI. 2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sido evitado ou reduzido pela entidade empregadora. V – Aos juros de mora devidos por acidente de trabalho aplica-se a regra do art. 135.º do Código de Processo ... Código Civil, pelo que, independentemente da culpa do devedor no seu atraso, são os mesmos devidos com o vencimento da obrigação. (sumário da relatora
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento da cessão. V. Para que haja produção de efeitos em relação ao devedor a cessão carece de ser notificada a este, como decorre ... Aderente/Cedente» visto este haver assegurado que, em caso de incumprimento por parte do terceiro devedor, o crédito seria retransmitido àquele «Aderente/Cedente» sendo-lhe debitada na sua conta corrente, mormente
Relator: MANUEL BARGADO
necessária tal definição, quer porque as partes o não fizeram quer porque credor e devedor não chegaram a acordo sobre esse ponto. II – O fim ulterior visado, uma vez fixado ... data limite para o cumprimento da obrigação, indispensável, desde logo, para a determinação da mora. III – A sentença proferida em ação de fixação judicial de prazo não pode servir
Relator: HEITOR GONÇALVES
53/2004), segundo o qual “o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres ... insolvência criterioso e ordenado”. 3. Segundo os autores, a ré violou esses deveres por mor de ter conscientemente apreciado de forma desigual os créditos dos trabalhadores não sindicalizados
Relator: ANIZABEL PEREIRA
provou indiciariamente que não são credoras da recorrente e quando muito até poderão ser devedoras ( caso seja formulado pedido de indemnização na ação a instaurar), quando pretendem o reconhecimento ... início à sua execução. III- O fundado receio ou “periculum in mora” resultou da prova indiciária de factos que permitiram afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
título executivo um contrato de crédito em conta corrente, ou de mútuo, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma de pagamento, complementado por nota de débito ... capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados, bem como data de constituição em mora. 2 - Não se aplica aos juros estipulados por instituições bancárias o disposto no artigo
Relator: LURDES TOSCANO
Para a economia da causa, saber se a companheira e o filho
Relator: VÍTOR AMARAL
restituição a que alude o art.º 1142.º do CCiv., com juros de mora, por os mutuários terem sido interpelados, de acordo com o convencionado, a pagar/restituir e não ... contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
renda e demais valores monetários expressamente referidos no contrato, bem como as consequências da mora e do incumprimento do contrato quanto a esses concretos e determinados créditos. 5 – Uma indemnização ... inquilino, traduzido na danificação, negligente ou dolosa, do locado ou no infligir de danos morais ao senhorio tem, no mínimo, de decorrer de cláusula contratual expressa na declaração de fiança
Relator: SILVA RATO
1 - Com a atribuição da casa de família, no processo de divórcio
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo ... credor fixar; c)- quando estiver fixado, no contrato, um termo essencial; d)- quando o devedor faça a inequívoca e categórica declaração de que não pretende cumprir, caso em que estará
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
até à obtenção de título executivo, o qual poderia ser feito valer contra o devedor após o encerramento do procedimento insolvencial, assim mantendo a acção declarativa a sua utilidade ... jurisprudencial, é nosso entendimento que só o incumprimento definitivo, que não a simples mora, é susceptível de desencadear o regime sancionatório
Relator: Ana Patrocínio
quem são enviadas, sucessivamente, duas cartas registadas com aviso de recepção para a morada por ele comunicada à entidade exequente se nada nos autos permite concluir que tenha sido deixado ... artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal
Relator: Fonseca Carvalho
para sua audição prévia onde constatando a inexistência de bens penhoráveis no património da devedora originaria refere ser o oponente gerente da mesma durante o período a que se reporta ... créditos pela Fazenda no tribunal judicial em Execução Comum a correr contra o devedor originário existiam bens suficientes para o pagamento de todos os créditos fiscais, e que os créditos