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Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou existindo manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido ... executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão da execução fiscal, em caso de manifesta falta de meios económicos do executado
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
julgamento. Esses erros ocorrerão quando, por exemplo, o tribunal pura e simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados ... sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º deste mesmo diploma legal). As presunções simples ou naturais são meios lógicos
Relator: MOISÉS SILVA
prestação, mas são admitidas se tiverem por fim proteger os bens e as pessoas dentro do estabelecimento. iv) Estas imagens são meio de prova lícito relativamente ao apuramento da origem
Relator: HUGO MEIRELES
terceiro opor ao credor exequente os mesmos meios de defesa que o devedor poderia utilizar contra o crédito, salvo os não admitidos ao fiador (art.º 698º do Código Civil
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que podem ser deduzidos após ... núcleo de casos integrado pelos meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente em que a lei admite a sua dedução após a contestação, não obstante
Relator: Hélder Vieira
judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
evitarem situações irreversíveis que ponham em causa a utilidade da sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional não efectuou qualquer opção pelas formas ... eficácia da sentença a proferir no meio principal. III - Apesar de não estarem previstas na lei processual administrativa, é de admitir que os interessados recorram às providências cautelares não especificadas
Relator: J. Torrão
imposto e demais direitos devidos, pelo que admite impugnação contenciosa autónoma. 2. Se o contribuinte não atacar a referida avaliação pelos meios legais ao seu dispor, não pode posteriormente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
possibilidade no primeiro processo de exercer o contraditório quanto à admissão e produção daquele meio de prova; c) que o regime de produção da prova no primeiro processo ofereça ... prova e admitida a neles intervir, independentemente de ter tido intervenção efetiva. IV - O principio da audiência contraditória varia em função da natureza dos meios de prova: tratando
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ... observância do indispensável contraditório, sobre tal questão, antes devendo manter e relevar aquele facto admitido por acordo na sentença, nos termos do art. 135.º do Código de Processo
Relator: JOÃO AMARO
não ser, admite-se, em hipóteses perfeitamente excecionais, de realização de audiência de julgamento no Tribunal da Relação, com renovação de prova, e com apresentação de novos meios de prova
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor e a indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular ... pagamento não é de admitir quando o plano/acordo de pagamento for manifestamente inexequível; - se o quadro circunstancial revela ser notoriamente inconsistente a indicação dos meios de satisfação dos credores assim
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
meios de prova que apontam no sentido da verificação do facto não se apresentam como convincentes, ou ainda porque as premissas que permitiriam considerar como provado um concreto facto admitem ... inquérito, nem tem natureza processual, destina-se tão só à protecção e salvaguarda dos meios de prova de infracção de que tomaram conhecimento e está em total harmonia
Relator: ANA PESSOA
Civil. Assim, sendo a decisão do tribunal «a quo» o resultado da valoração de meios de prova sujeitos à livre apreciação, desde que a parte interessada cumpra o ónus ... sido, e indica, para o efeito, os meios de prova em que fundamenta tal pretensão, pelo que se entende que deve admitir-se a impugnação
Relator: Paulo Moura
meios de prova requeridos não manifestarem interesse para a instrução dos autos, não devem ser admitidos
Relator: MOISÉS SILVA
Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
violação do princípio do contraditório, o meio de impugnação da nulidade processual cometida é o recurso ou, caso o processo não admita recurso ordinário, a reclamação. 5- O pedido
Relator: Maria Cardoso
recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede próprio para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, revestindo natureza excepcional ... decisões dever ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento da prolação das mesmas. 2. São de admitir os documentos com relevância processual, que sendo
Relator: CRUZ BUCHO
refere Medina de Seiça: “A admissibilidade dos meios de prova pressupõe a sua necessidade. Mas esta necessidade impõe não só que sejam admitidos como não sejam substituídos por outras formas
Relator: CRUZ BUCHO
refere Medina de Seiça: “A admissibilidade dos meios de prova pressupõe a sua necessidade. Mas esta necessidade impõe não só que sejam admitidos como não sejam substituídos por outras formas