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1. TCAS2019-03-28só sumário

   2684/12.8BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
2. TCAS2000-10-24só sumário

   2504/99

   Relator: J. Correia

   I.- Decorrendo do alegatório que a recorrente não invoca a falta absoluta

   • IVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • APLICAÇÃO
   • DE MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO
3. TCAS2014-10-16só sumário

   07660/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • I.R.S. NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.149, Nº.3, DO C.I.R.S
4. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
5. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
6. TCAS2013-11-28só sumário

   02887/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
   • IMPUGNAÇÃO DE ACTOS DE FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS. ARTº.155, DO C.P.T
   • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
7. TCONST1990-04-19só sumário

   88-0561

   Relator: ALVES CORREIA

   I - E admissivel recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em ilegalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
   • ILEGALIDADE SUPERVENIENTE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
8. TCAS2012-11-06só sumário

   05760/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • QUESTÕES NOVAS
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
9. TCAS2011-06-21só sumário

   04536/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
10. TCAS2009-05-26só sumário

    02999/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA P.I
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR NÃO DISCRIMINAR A MATÉRIA PROVADA DA NÃO PROVADA
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO
    • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO LUCRO REAL
11. TCAS2017-12-19só sumário

    06817/10

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • OMISSÃO DE SINALIZAÇÃO
    • ANIMAL NA VIA
    • NEXO DE CAUSALIDADE
12. TRG2024-11-28

    2620/23.6T8VCT-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

    - Quando o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta

    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
    • REGULAMENTO (UE) 1215/12
    • CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES
    • TRANSMISSÃO DE UMA POSIÇÃO JURÍDICA
    • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
13. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
    • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
    • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
14. TCAN2008-03-13só sumário

    00984/04 - VISEU

    Relator: Aníbal Ferraz

    1. Estatuía o art. 1.º CIMV (aprovado pelo DL. 46 373

    • MAIS-VALIAS - REGIME TRANSITÓRIO DA CATEGORIA G - TERRENO PARA CONSTRUÇÃO - IRS
15. TRC2006-11-28

    451-A/2001.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    I – A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente

    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
    • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
    • ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOFORA DO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO JUDICIAL
16. TRC2011-03-29

    115/2000.C2

    Relator: ARTUR DIAS

    I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado

    • DEPÓSITO IRREGULAR
    • CONSULADO PORTUGUÊS
    • ESTRANGEIRO
    • FORMA
    • USURA
    • ANULABILIDADE
17. TCAN2014-06-12só sumário

    00013/12.0BEBRG

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • GERÊNCIA DE FACTO
18. TCAN2023-02-02só sumário

    03155/16.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    I. Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; MATÉRIA DE FACTO; IRC
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
    • SUBSÍDIO; CUSTAS; DISPENSA DO REMANESCENTE
19. TRE2011-02-23

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar

    • INFRACÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
    • PROVA PERICIAL
    • PROVA TESTEMUNHAL
    • CARTA ROGATÓRIA
    • TELECONFERÊNCIA
    • NULIDADE
20. TCAN2022-10-06só sumário

    0361/16.0BEAVR

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    I. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do

    • RCO; PRESCRIÇÃO
    • SUSPENSÃO COVID 19; LEI N.º 7/2021
    • LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL