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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, tem subjacente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
insolvência contra o mesmo devedor. 2 – Tendo sido declarado o caráter limitado da insolvência (artigo 39.º CIRE) por insuficiência da massa insolvente, após o respetivo trânsito em julgado, pode
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. IV. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... vida económica. III. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres
Relator: MANSO RAÍNHO
simples actuação ad libitum) do administrador, orientado pelo vector exclusivo do interesse da massa insolvente (e do interesse dos credores), regra que vale integralmente para o caso de se estar ... obrigação de indemnizar, que normalmente sobreviria em caso de incumprimento da promessa pelo devedor, dela apenas decorrendo as consequências previstas no nº 5 do art. 104º
Relator: JOSÉ AMARAL
alegação foi feita. 2) Baseando-se a resolução de negócio em benefício da massa insolvente declarada pelo administrador ao terceiro ao abrigo do artº 126º, do CIRE, também na alegada ... aproveitamento pelo devedor de relações orgânicas ou de grupo, de parentesco, especial proximidade, dependência ou outras. 4) Tendo o autor impugnante formulado apenas contra a massa insolvente um pedido subsidiário
Relator: Rosário Pais
I - É legalmente admissível a instauração de execução fiscal contra a sociedade
Relator: ANTÓNIO SANTOS
fundamento legal para o efeito, deve o mesmo resolver em beneficio da massa insolvente os actos que sejam prejudiciais à massa praticados pelo devedor/insolvente, a tal não obstando o facto ... pagamento dos credores do insolvente visa salvaguardar - o pagamento dos credores em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida
Relator: ISAÍAS PÁDUA
autos, que o património do devedor existente se mostra presumivelmente insuficiente para a satisfação das custas processuais e das demais dívidas previsíveis da massa insolvente. III – Porém, o legislador deixou
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
lesivo dos credores foi a circunstância de os sócios gerentes da insolvente não terem, com o dinheiro assim recebido, pago aos credores; III – Não se podendo concluir que a autora ... comerciais e pretendia expandir os seus negócios, tivesse conhecimento da situação de insolvência da devedora, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, que julgou procedente e válida a impugnação apresentada
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
sido criada ou agravada em consequência de actuação dolosa ou com culpa grave do devedor, ou dos administradores da sociedade (de direito ou de facto), nos três anos anteriores ... empresa insolvente, e em termos substanciais, a obrigação de manter contabilidade organizada, ou ter praticado irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Resulta do próprio regime da responsabilidade subsidiária, que constitui fundamento ou
Relator: HEITOR GONÇALVES
incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução ... comprador contra o insolvente, circunstância omitida pelo administrador na carta de resolução; 2. Para efeitos de aplicação da alínea b) do artigo 121º (actos celebrados pelo devedor a título gratuito
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
trabalho do insolvente excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor ... CIRE, as quantias recebidas a título de ajudas de custo pelo Insolvente devem ser excluídas do rendimento a ceder ao fiduciário desde que se destinem efetivamente a compensá
Relator: EVA ALMEIDA
determinação do que é o valor necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar é uma operação que assenta em múltiplos factores, alguns de índole subjectiva ... despesas do casal insolvente e a respectiva obrigação de prover ao sustento e educação da filha menor, fixa-se o rendimento mensal indisponível dos devedores, em conjunto
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
credores na satisfação do seu crédito, na medida em que diminui a massa insolvente e a má-fé do terceiro que beneficiou do negócio. II.- A resolução pode ainda ... devedor se encontrava já em situação de insolvência aquando da prática do ato; ou sabia que o ato é prejudicial ao seu património e o devedor se encontrava em situação
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e graduação
Relator: PAULO REIS
particularidades da situação do devedor. III- A análise do regime legal aplicável à delimitação dos rendimentos que integram o rendimento disponível do devedor e respetivas exclusões no âmbito do direito ... natal a receber pelo devedor, englobados no rendimento total deste, ultrapassam ou não objetivamente o valor fixado como montante necessário ao sustento digno do insolvente nos 12 meses