TRE
1516/25.1T8EVR.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas
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Relator: HENRIQUE PAVÃO
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio
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Estabelece a orgânica da Escola Naval
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Acordo coletivo entre a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA e outras
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