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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo ... dolo (falta de consciência da ilicitude, ou seja, de que a sua conduta era proibida e punida por lei) e, nesse caso, se assim o entendesse, absolver o arguido mediante
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
mais pessoas de direito privado, em conjunto ou não com pessoas coletivas públicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, não detenham sobre a fundação uma influência dominante (artigo ... até à entrada em vigor de tal Lei-Quadro -, inexiste normativo que especificamente proíba, em caso de extinção da fundação, a reversão do património fundacional remanescente para o instituidor
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
são passíveis de serem violadas, não põe em risco a determinabilidade da conduta proibida. 3. Não se inclui no âmbito da proibição constitucional constante do nº 5 do art. 29º ... inconstitucional, nem violadora dos princípios da justiça e da proporcionalidade pois, além do interesse público da administração e do adequado ordenamento do território, estão em causa os interesses gerais
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
actos, consagrado, no artigo 130.º do CPC, para os actos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de actos no processo – pelo juiz ... alegações - AUJ nº 12/2023, de 14 de Novembro de 2023, Ac. STJ de 17/10/2023, publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14, não tendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
classificação do solo ( urbano ou florestal). Tal interpretação visa a salvaguarda de bens públicos essenciais e a prevenção dos incêndios. 2 - Decorre o preenchimento do elemento objetivo da contraordenação imputada ... conformando-se com o resultado da sua inação, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, não padecendo por isso a sentença de falta de fundamentação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
qualquer interesse público supra profissional a acautelar e a lei é clara na atribuição à OA de competência decisória exclusiva. 2 - Mas se existe um interesse público a acautelar ... segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Tais depoimentos, são em absoluto, proibidos mesmo se prestados sem prévio abordar da eventual escusa, não valendo para neles se basear
Relator: MARIA AUGUSTA
dessas disposições constitucionais, a lei processual, no seu art° 126°, sob a epígrafe “Métodos proibidos de prova”, estabelece, no seu n°3: “Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente ... quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares que hajam decorrido publicamente.” VII – Urge, pois, verificar se os fotogramas foram obtidos ou não de forma ilícita, isto
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre
Relator: CARLOS BARREIRA
I – Mesmo considerando que o arguido sempre teve um comportamento digno, se
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
SUMÁRIO (do relator): I - O artº 71º, do Código de Processo Penal
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do disposto no artigo 1 do Regulamento do Espectaculo
Relator: SERRA BAPTISTA
contratuais que estebeleçam entre si, desde que não haja lei imperativa, ditames de ordem pública ou bons costumes que se lhe oponham. II - Destinando-se o contrato celebrado entre ... estabelecimento de charcutaria e afins. IV - A "venda da chave" é uma conduta expressamente proibida por lei, e integra a prática de um crime de especulação - Artº 14º, última parte
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e
Relator: LÍGIA VENADE
130º do C.P.C., que proíbe a prática de atos inúteis, tem plena aplicação em sede de impugnação da matéria de facto perante o Tribunal da Relação, pelo que não deve ... negligência grosseira o utilizador que deixa num veículo estacionado em local público o cartão de débito, ainda que não tenha ficado à vista, e quando regressou ao veículo, não teve
Relator: MONTEIRO DINIS
decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa que o credencie, mas antes da entrada em vigor desta, apenas começa a vigorar com o inicio da vigencia ... incidencia e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação economica, nada proibia ao Governo de manter a situação normativa precedente pois que rever tanto pode desembocar numa
Relator: ALBERTO MIRA
I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ... Civil, actualmente art.º 189º, que "Se o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade
Relator: ALVES CORREIA
processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, so era admitido recurso ate ao Tribunal da Relação das decisões do tribunal de comarca que fixavam ... jurisdição. IV - Não se ve que haja alguma norma ou principio constitucional que proiba a existencia de um quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão proferida provenha
Relator: MANUEL SOARES
são as exigências de justiça material e de descoberta da verdade, inerentes ao interesse público da ação penal. O acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ... conduta não é permitida é o mesmo que atuar sabendo que a conduta é proibida. E se os arguidos estão acusados de um crime (e não de infração disciplinar