Pesquisa jurídicaTogaAI

478 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  11. TCONSTsó sumário

    89-0052

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. IV - Por sua vez, a data da emissão do Decreto-Lei n. 424/86 ja havia integralmente decorrido ... Republica as normas questionadas que respeitam a definição dos crimes e penas, bem como processo criminal, sobre o regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social