TRCcitado por 1só sumário
48/20.9GBCTB.C1
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
I – A dúvida relevante para o estabelecimento de um non liquet probatório
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Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
I – A dúvida relevante para o estabelecimento de um non liquet probatório
Relator: António Coelho da Cunha
alude o artigo 120º nº 1, al. a) do CPTA depende, em princípio, da ilegalidade manifesta do acto impugnado na acção principal. II- Tal evidência tem de ser entendida ... acto de conteúdo positivo, susceptível de suspensão de eficácia. V- A prova oral de conhecimentos e a entrevista dos candidatos não podem ser realizadas em momentos desfazados no tempo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou por escrito, visa tão somente proporcionar aos srs. Advogados das partes que eles próprios façam, segundo as suas perspectivas ... alteração da matéria de facto fixada pela 1ª instância só deverá ocorrer, em princípio, quando se verificar existir erro grosseiro na apreciação das provas pelo tribunal a quo, ou seja
Relator: HEITOR GONÇALVES
tribunal que a proferiu contrariou as regras da experiência e desrespeitou princípios basilares do direito probatório (v.g. prova legalmente vinculada, provas proibidas, etc. ) III – Quando o recorrente pretende apenas ... documentação dos actos da audiência não se destina a substituir, nem substitui, a oralidade e a imediação da prova. V – Ao defender-se uma outra solução, o tribunal de recurso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
claras vantagens de que o tribunal de recurso não dispõe: a imediação e a oralidade. E constitui uma manifesta impossibilidade que a segunda instância se substitua, por inteiro, ao tribunal ... convicção (declarações, depoimentos, acareações) – assente que obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras
Relator: CARLOS MOREIRA
concedida – máxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade – se tal convicção se revelar manifestamente desconforme à prova invocada, e, assim, os meios probatórios aduzidos ... génese e fundamento, não na responsabilidade aquiliana do lesante, a qual, em princípio, deve estar já determinada, mas na responsabilidade oriunda do contrato de seguro com este firmado
Relator: MOREIRA DO CARMO
gravação da prova e o juiz tiver fundamentado a sua convicção nos depoimentos prestados oralmente, ou nestes e em documentos particulares de livre apreciação; 4. Tendo sido produzida prova testemunhal ... convicção da resposta a certo ponto da matéria de facto nos depoimentos prestados oralmente, não pode a mesma ser alterada, ao abrigo do art. 712º
Relator: João Conde Correia dos Santos
même code, même s'il développe librement les observations orales qu'il croit convenables au bien de la justice»[91]. Em consequência, o Tribunal considerou que «le procureur adjoint ... penal e no da conceção do Ministério Público como magistratura própria, orientada por um princípio de separação e paralelismo relativamente à judicatura»[93]. À autonomia perante o Governo soma
Relator: BARATEIRO MARTINS
convenção; isto é, admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo ... não pode resolver o contrato, “imediata e automaticamente”, com uma mera declaração, escrita ou oral à outra parte (art. 436.º, n.º 1), sem ter de recorrer e percorrer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tribunal, com a particularidade prevista no n.º 1, de que, “no quadro do princípio do inquisitório, o juiz pode restringir os meios de prova oferecidos pelas partes ou diligenciar ... não subscrevemos a apreciação efetuada quanto à inutilidade e desnecessidade de toda a prova oral requerida para a boa decisão da causa. VII – Tendo este processo uma vertente de natureza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: BRÍZIDA MARTINS
decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que decidiu contra o arguido não obstante terem subsistido (ou deverem ... nada impunha que a devesse ter tido. Não se verificou, pois, qualquer violação do princípio do in dubio pro reo. 4 Assim, não impondo a prova produzida em audiência decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
não naqueles em que o tribunal recorrido, que beneficiou da imediação e da oralidade, alicerçou a sua convicção em meios de prova permitidos e explicitou devidamente o percurso seguido ... segura no sentido de que se tratou de uma conduta dolosa, a aplicação do princípio in dubio pro reo - e a consequente absolvição do arguido - colhe inteira justificação
Relator: CARLOS MOREIRA
Considerando, vg. a importância da imediação e da oralidade, que melhor permitem uma apreciação ética dos depoimentos, a convicção do julgador em sede de matéria de facto, máxime quando alcandorada ... penhora no processo executivo sumário não implica necessariamente a nulidade da mesma, porque, em princípio, até dá mais tempo ao executado para se defender, e, assim, não influi, negativamente para
Relator: ALVES CORREIA
artigo 18 da Constitução. III - O principio do arquivo aberto ou "principio da Administração aberta", consagrado no artigo 268, n. 2 constitui valioso contributo para a superação, do sistema classico ... não apenas o direito de ser informado sobre o seu andamento, mediante informação oral ou escrito, mas tambem o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos
Relator: HELDER ROQUE
instrutória só podem ser alteradas, independentemente da análise da prova testemunhal, ouvida e produzida, oralmente, mas que os autos não fornecem, na hipótese de existir documento que faça prova plena ... sinal "STOP", em relação a um ligeiro que, apesar de beneficiar do princípio da confiança decorrente do seu posicionamento à direita, circulava a uma velocidade superior ao dobro do limite
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ... julgamento dos recursos. Deve, pois, concluir-se que o princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
emissio seminis, da vagina (cópula), do ânus (coito anal), ou da boca (coito oral), bem como de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, agravável, ainda, pela ... defender o arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório que enformam a estrutura do processo penal imposta pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do