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Relator: CORREIA PINTO
encontrarem no veículo, foram igualmente levados pelo arguido. – Alguns dias mais tarde, o ciclomotor foi encontrado na berma da estrada, faltando-lhe, nomeadamente o carburador, o filtro ... destinada a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena
Relator: INÁCIO MONTEIRO
quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ... reenvio requerido. VIII - Motivo fútil é a falta de motivo ou motivo minimamente plausível que justifique e determine a conduta agressiva do arguido, despropositada e absolutamente desproporcionada face às circunstâncias
Relator: ANTÓNIO LATAS
inconstitucionalidade. II - Apesar de o RGCO prever algumas particularidades para a participação do arguido na audiência de discussão e julgamento em processo contraordenacional, designadamente não valer a regra da obrigatoriedade ... audiência de discussão e julgamento sempre que quiser. III - A falta de tomada de declarações ao arguido em audiência de discussão e julgamento encontrar-se-á abrangida pela parte final
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
reunião de uma assembleia de freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação às palavras gravadas ... sempre faltaria a verificação do inciso legal “não destinadas ao público” previsto na al. a) do n.º 1 do artigo 199.º do CP. b) No que tange
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
489º do CPP), sem qualquer justificação, será de imediato ordenado que o arguido cumpra o tempo de prisão fixado na sentença, sem prejuízo de poder vir requerer, até ao trânsito ... imputável - cfr art. 49º nº3 C. Penal. Só no caso de o arguido pretender provar que a falta de pagamento atempado não lhe é imputável se abrirá, então
Relator: PAULO GUERRA
nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, sempre que possível, o lugar ... indicação das disposições legais aplicáveis. 3. A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, fulmina o requerimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse ... justo, por tal atitude ser susceptível de influenciar a estratégia de defesa dos arguidos, além de cercear o sentido da audiência de julgamento como garantia de defesa daqueles
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo penal, pelo menos no que se refere aos factos desfavoráveis ao arguido, as presunções legais de prova são manifestamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção da inocência, consagrado ... sobretudo se tivermos presente que, na falta do relatório, os únicos meios de prova à disposição do julgador, em matéria condições pessoais do arguido, residem nas declarações do próprio
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sinteticamente por forma a fundamentar a aplicação ao arguido de uma pena. III- No caso em apreço a atuação livre do arguido decorre como uma consequência lógica, segundo as regras ... descritos na acusação. Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo de agir do arguido, uma vez que quem representa e quer agir, procede
Relator: MANUEL NABAIS
juízo para julgamento em processo abreviado, verificando a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, determina a devolução do processo ao Ministério Público, para a correspectiva reparação
Relator: SÉNIO ALVES
dessa Lei, de infracção dolosa, é obrigatória e automática. III. Assim, a falta de audição prévia do arguido não constitui violação de qualquer garantia constitucional. Sénio Alves
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Mantendo-se o arguido em paradeiro desconhecido, a falta de outros elementos quanto à sua condição pessoal para além dos constantes de relatório social é da sua responsabilidade, não padecendo ... causa uma “atuação duplicada” na prática do mesmo tipo de crimes por um arguido “empenhado numa criminalidade homogénea” e não se descortinando da factualidade a existência de circunstâncias que tivessem
Relator: José Gomes Correia
falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa constitui nulidade insuprível no processo de contra - ordenação fiscal, de conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ... trânsito em julgado da decisão final. II.- Mas tal falta de notificação deve considerar-se sanada, se o arguido, tendo tomado conhecimento por via diferente do despacho para audição
Relator: SARA REIS MARQUES
todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta a relevância ... deve ser cumprido através da audição presencial do arguido. 12. Caso o arguido, regularmente notificado, não compareça nem justifique a falta à diligência de audição ou caso se mostre impossível
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social da ofendida, entrando no puro juízo insultuoso. 3.- A falta de fundamentação ... pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante o Tribunal a quo a irregularidade que resulta dessa omissão
Relator: GIL ROQUE
I - Quando os factos articulados na excepção peremptória, suscitada na contestação sejam
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
sequer prever todas as consequências da sua actuação derivada da sua falta de cuidado. II) Ainda que o arguido, ou alguém colocado no seu lugar, não conseguisse antever
Relator: MARIA AUGUSTA
não acontece com a respectiva falta de apreciação ou validação pelo juiz. IV – Mas, mesmo que se considere ser a falta de apreciação e validação da busca constitui nulidade, entendemos ... pois no requerimento de abertura da instrução, o recorrente arguiu a nulidade, não da busca, mas a da apreensão, por falta de validação pela autoridade judiciária no prazo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
verificação dos pressupostos da sua aplicação obrigatória e automática. III. Assim, a falta de audição prévia do arguido não constitui violação de qualquer garantia constitucional. IV – Para efeitos do disposto
Relator: JOÃO AMARO
subsequente por banda do arguido, nos 30 dias posteriores) deve ser feita antes da dedução da acusação. Assim sendo, tendo sido proferida acusação contra o arguido, sem que essa notificação ... como sucedeu in casu, tem como consequência a absolvição do arguido, não competindo ao Tribunal proceder à notificação em falta. Em jeito de síntese: a condição objetiva de punibilidade