TRC
312/25.0YRCBR
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil –, os factos que integram a regra de direito que tutela a sua pretensão, ou seja, o facto constitutivo, isto é: que existe certa herança
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Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil –, os factos que integram a regra de direito que tutela a sua pretensão, ou seja, o facto constitutivo, isto é: que existe certa herança
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ampliada ou alterada pela Relação, em relação a factos essenciais que tenham sido alegados (art.5º/1) ou em relação a factos instrumentais, complementares ou concretizadores que possam ser considerados ... Tributária, nos termos do art.274º do CPC. 6. A prova pelo autor de factos constitutivos do direito invocado (acordo de empreitada, execução de trabalhos, acordo de preço orçamentado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgamento. II - Assim, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (cfr. alínea b)), ainda que, como vem sendo entendimento ... situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco, já que estes são factos constitutivos do seu direito à indemnização, e a seguradora tem o ónus de alegação e prova
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
funda cada ponto de facto do recurso têm, como consequência, a imediata rejeição do mesmo, na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica ... obras no terraço onde o muro ruiu, não cumpre o ónus da prova dos factos constitutivos do alegado direito, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil
Relator: FELIZARDO PAIVA
termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados
Relator: MARIA GORETE MORAIS
controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal de 1ª instância não se visa o julgamento ex novo dessa matéria, mas antes ... inversão do regime regra do ónus da prova, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (artigo 343º, nº 1, do Código Civil), isto
Relator: BELMIRO ANDRADE
traduza ou materialize a especial dependência da vítima, no quadro da valorização global do facto ou do episódio da vida social dotado de unidade de sentido. 12. A situação ... recurso quando, por efeito do recurso, foi dada como provada a matéria de facto constitutiva dos elementos do tipo de crime, assegurado que se mostra o exercício do direito
Relator: PEDRO MAURÍCIO
disposto quanto à prova pericial e, depois de concluído, fixa a matéria de facto e decide sobre as providências requeridas. VI - A Jurisprudência tem considerado, de forma unânime ... inquérito judicial à sociedade, após a apresentação dos articulados, encontrando-se controvertidos os factos constitutivos do direito do Requerente (os relativos à recusa da prestação de parte da informação pedida
Relator: FRANCISCO XAVIER
ditos documentos como quirógrafos, cumprindo, então, ao exequente invocar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente. III. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º
Relator: Frederico Macedo Branco
ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
deduzir no processo penal tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ... www.dgsi.pt. II) Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível
Relator: Frederico Macedo Branco
factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso, consideram-se supervenientes tanto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume ... posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. III. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares o Comando não detém um poder
Relator: SILVA RATO
superiores aos limites máximos legalmente estabelecidos, compete ao A. alegar e provar os factos constitutivos do seu direito à resolução do contrato (n.º1 do art.º 342º do Cód ... existência do contrato e não pagamento das rendas contratadas _ e ao Réu, os factos impeditivos do invocado direito da A. (n.º 2 do art.º 342º do Cód
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
dívida pecuniária incumbe ao autor a alegação e prova da existência dos factos constitutivos do crédito, ou seja, no âmbito de um contrato de compra e venda, o fornecimento ... pedido do réu, de produtos do seu comércio, incumbindo ao réu provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito do autor. 2 - Não tendo sido alegado pelo réu qualquer
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
indemnização, por regra, é a ele a quem incumbe alegar e provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer em juízo, cfr. art.º 342º ... Código Civil, no entanto, beneficiando daquela presunção não precisa de alegar ou provar os factos demonstrativos da existência de culpa do Réu, cfr. artº 349º e 350º do Cód. Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
pedir), a tendente a demonstrar o animus. 4. - A não alegação dessa factualidade essencial (constitutiva do direito) para demonstração da usucapião não pode ser suprida pelo tribunal, por sujeita ... sobre a posse, mas da não alegação de factualidade essencial à demonstração dessa posse (facto constitutivo da causa de pedir do direito invocado). (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quais os factos tenham sido dados como assentes. 3. Estabelece, em relação a terceiros, uma presunção ilidível no que se refere à «existência dos factos que integram os pressupostos ... provar os factos, apurados na sentença penal, que revestem na acção civil (em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas) a categoria de “factos constitutivos” (em relação ao arguido
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação ... quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos IV. A falta de demonstração de que não ocorreram os serviços prestados nos termos delineados pela