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1. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0809

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
2. TCONST1993-10-27só sumário

   93-0073

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 349/93, publicado no Diario

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
3. TCONST1993-10-27só sumário

   93-0021

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
4. TCONST1993-10-27só sumário

   93-0075

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
5. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0682

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Nos autos de recurso vindos para o Tribunal da Relação de Lisboa

   • CHEQUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
6. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0707

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
7. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0684

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
8. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0752

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
9. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0745

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
10. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0748

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
11. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0757

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE COIMA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
12. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0710

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 349/93, publicado no Diario

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
13. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0066

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
14. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0754

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
15. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0679

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • CHEQUES
16. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0015

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
17. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0418

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Sendo a autorização legislativa um instituto que assenta no relacionamento directo e

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • CHEQUE
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
18. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0706

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
19. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0708

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, pelos

    • CHEQUE
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • GOVERNO
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
20. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0019

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME