TRE
158/11.3TTABT.E1
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
julgamento. III- A invocação da invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí decorrentes, não configura por si só abuso de direito. IV- A nulidade do termo
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Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
julgamento. III- A invocação da invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí decorrentes, não configura por si só abuso de direito. IV- A nulidade do termo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
anos, e que por qualquer razão deixem de o estar – prevista na cláusula 75.ª n.º 5 do AE da ANA Aeroportos de Portugal, S.A. – aplica-se seja qual ... outras funções, por nomeação expressa do conselho de administração. 3. Não age em abuso de direito a trabalhadora que reclama o pagamento do subsídio de turno naquelas condições – depois
Relator: FÁTIMA BERNARDES
forças de segurança, no caso, da Guarda Nacional Republicana. XXI – Conquanto o crime de abuso de poder possa ser cometido por omissão, não se tratando de um crime de omissão ... tipo de crime que compreenda um certo resultado, em termos de poder funcionar a cláusula de equiparação da omissão à ação, nos termos previstos no artigo 10º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Destinando-se a livrança dada à execução a garantir o cumprimento
Relator: ANA RESENDE
Não é abusivo o exercício do direito de preferência, cerca de 4 anos após a realização da venda, se o projecto da venda, e das cláusulas do respectivo contrato não
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O homebanking sendo um serviço prestado ao cliente, compete à entidade
Relator: CANELAS BRÁS
abuso do direito – o pedido de nulidade de contrato de financiamento ao consumo formulado por quem, na qualidade de consumidor, não foi elucidado, pelo banco, sobre as suas cláusulas
Relator: PIRES ROBALO
comunicação ao segurado de uma tal cláusula de exclusão de responsabilidade nos casos de embriaguez, não importa exclusão de tal cláusula de seguro, nos termos do art. 8 , alíneas ... cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando estipulam que “não se considera coberto o risco por factos que sejam consequência de embriaguez ou abuso
Relator: MARIA DOMINGAS
diminuição da garantia do crédito justificativa da perda do benefício do prazo prevista em cláusula acordada para os casos de perda ou diminuição de garantia. II. Tendo a instituição credora ... outro devedor quando o contrato se encontrava a ser escrupulosamente cumprido, actua em abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio das posições jurídicas, a determinar a procedência dos embargos deduzidos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
autoriza a contraente exploradora a realizar aquela actividade extractiva. II. A alteração da citada cláusula contratual, está sujeita ao cumprimento da forma legal do contrato, sob pena de nulidade ... exploração para a data da emissão da nova licença. IV. Não age em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprio, o proprietário do terreno que, depois
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pessoa individual na família, na tutela da sua dignidade, protegendo-a de um abuso de poder na relação afectiva. 7. Ocorrendo os factos provados num quadro de relacionamento conjugal deteriorado ... Exigir-se-ia a demonstração de concretas circunstâncias de facto que, simultaneamente, integrassem a cláusula geral de agravação constante do n.º 1 do art. 145º, ou seja, que permitissem
Relator: PAULA DO PAÇO
exclusivamente à forma de cálculo da compensação, e nada mais. III- Não há abuso de direito quando o trabalhador, cujo contrato a termo cessou por iniciativa do empregador com fundamento ... tenha recebido a compensação paga pelo empregador. IV- É válida e legal a cláusula justificativa do termo incerto com o seguinte teor, cuja veracidade ficou demonstrada: «necessidade do Primeiro Outorgante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contingência, a provisoriedade das decisões sobre medidas cautelares, a jurisprudência tem feito apelo à cláusula rebus sic stantibus, de cariz e origem contratual, renascida no século XVIII, enterrada pela codificação ... princípio pacta sunt servanda e ressuscitada após a primeira Guerra Mundial. 2 - A cláusula “permanecendo as coisas como estão” ou "enquanto as coisas estão assim", representa a teoria da imprevisão
Relator: ELISABETE VALENTE
traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações ... contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação
Relator: SILVA RATO
efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para ... perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato abusivo. ii) a invocação pelo autor da nulidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
conferidos pelo representado, que confiou na sua honesta actuação. IV) A expressão “pelo preço, cláusulas e condições que entender mais convenientes”, constante do teor da procuração que está subjacente ... alienação por um valor desfasado da realidade ser um índice objectivo e seguro do abuso da representação. V) Há abuso dos poderes de representação, quando o representante, actuando embora dentro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
lesados tinham a opção de optar pela demanda em território inglês ao abrigo das cláusulas contratuais firmadas no âmbito do contrato de viagem ou de accionar internamente nos Tribunais nacionais ... possibilidade e intenção de garantir o direito de regresso não incorpora o exercício abusivo de um direito por parte da Autora. 9 – Cabe à seguradora do veículo culpado, através
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negócio se repercutem no outro. 4. A dependência entre os contratos é criada pelas cláusulas acessórias ou pela relação de correspectividade ou de motivação que afectam os contratos. 5. Quando ... tendo sempre presente o princípio da boa fé e o apelo à ideia de abuso de direito. 7. Quando a reciprocidade de obrigações existe nos quadros de vários contratos coligados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia