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124 resultados

  2. JPsó sumário

    247/2012-JP

    Relator: ANTÓNIO CARREIRO

    outros, também à resolução do contrato desde que tal não seja impossível ou constitua abuso de direito (vide artigo 4.º, do DL 67/2003, com a alteração acima referida), havendo ... Também este contrato, por ser um contrato de adesão, está sujeito ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (RCCG), DL 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações entretanto introduzidas, sendo

  3. JPsó sumário

    128/2005-JP

    Relator: JOÃO CHUMBINHO

    condições gerais do contrato. O Demandante alega que a referida cláusula será abusiva e contrária à boa fé, fundamentando esta sua alegação na ideia de que “é contrário ... consta do artigo 11.º das condições gerais é ou não abusiva. E para este tribunal não é abusiva na medida em que o crédito de sinal é concedido

  10. JPsó sumário

    68/2007-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    referidas deliberações, as mesmas tornaram-se definitivas. Quanto à questão da nulidade da cláusula penal. A cláusula penal é uma estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir ... limites do abuso, do que a liberdade contratual (art.º 405º, C.C.) não suporta. Assim, Não tendo sido formulado o pedido de redução da cláusula penal, nem alegados factos

  12. JPsó sumário

    278/2013-JP

    Relator: MARIA JUDITE MATIAS

    apenas viu a A. No dia 26.08.2012”, preenche os requisitos exigidos nas supra referidas cláusulas contratuais, traduzindo o mesmo “um diagnóstico médico inequívoco e indiscutível”, de que a doença ... envio estando a demandante ainda no Vietname. Contudo, tal entendimento no caso concreto, é abusivo e desumano. Vejamos: o médico observou a demandante no dia 24 à noite, só disponibilizou

  13. JPsó sumário

    424/2011-JP

    Relator: MARIA JUDITE MATIAS

    novo período de permanência obrigatória de mais 24 meses. Embora se tenham afigurado abusivas as condições acabaram por ser aceites. Alega ainda que nessa conformidade o Demandante solicitou àquela ... demandante solicita à demandada a cessação dos serviços ativados, ao abrigo da cláusula 6.ª das condições gerais de subscrição; A demandada rececionou esta comunicação em 29 de Novembro

  14. JPsó sumário

    58/2010-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    contrato x e que conheciam o seu clausulado, nomeadamente as condições de rescisão antecipada do mesmo, pelo que a sua pretensão é abusiva, devendo ser condenados como litigantes

  15. JPsó sumário

    198/2013-JP

    Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

    artigo 1044º do Código Civil). Para além deste regime legal, as partes convencionaram, na cláusula 7ª do contrato de arrendamento, que ficariam a cargo da inquilina todas as obras ... devido o seu ressarcimento à demandante, não há dúvida que sempre haveria abuso de direito por parte da mesma (cfr. artigos 334º e 762º, nº 2 do Código Civil), dado

  18. JPsó sumário

    509/2013-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    SENTENÇA RELATÓRIO: Os demandantes, A e B, melhor identificados fls. 1, intentaram

  19. JPsó sumário

    286/2015-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    cláusula penal que seja manifestamente excessiva. No entanto, Importa que haja pedido expresso do devedor nesse sentido já que o uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal não ... limites do abuso, do que a liberdade contratual (art.º 405º, C.C.) não suporta. Assim, Não tendo sido formulado o pedido de redução da cláusula penal, nem alegados factos

  20. JPsó sumário

    603/2016-JPPRT

    Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES

    446/85, de 25 de Outubro e, por conseguinte, se a Demandante actua em abuso de direito, tal como alegado pela Demandada na contestação; caso o contrato não padeça ... cláusula nona do contrato em apreço, ficando, assim, precludida a questão se saber se as cláusulas contratuais que estipulam tais montantes são nulas por violarem o disposto no artigo