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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
obrigações, quando, pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratual. IV- O artigo 432.º n.º 1 do Código Civil admite, para além ... resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes o direito potestativo de, mediante acordo, atribuir a ambas ou apenas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes o direito potestativo de, mediante acordo, atribuir a ambas ou apenas
Relator: LEONEL SERÔDIO
Civil, num contrato de cessão contratual, para além da vontade dos intervenientes directos na transmissão (cedente e cessionário), é necessário que o outro contraente (cedido) dê o seu consentimento, antes ... manifestação indirecta de vontade que se baseia num comportamento concludente do declarante. V—Para que o contrato de cessão de posição contratual tenha eficácia não basta o conhecimento por parte
Relator: ALEXANDRE REIS
tecido económico, na primazia da autonomia da vontade da maioria qualificada dos credores, ainda que, em detrimento da liberdade contratual individual e da inviolabilidade da esfera jurídica de algum
Relator: PIRES DA ROSA
nº1 do Dec.Lei 199/87. Não há responsabilidade contratual onde não há contrato; e não há contrato onde não há acordo de vontades dos contraentes. III - O novo regulamento (Dec.Lei 240/97 ... quer dos que o contrataram antes. A lei abstrai do acordo de vontades que originou a relação contratual entre o assinante e o operador para entender que os assinantes - todos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
exoneratórias da garantia convencional prestada pelo vendedor, fundada no princípio da liberdade contratual e autonomia da vontade consagradas no artigo 405.º. III. Comprovada nos autos pelo vendedor uma situação
Relator: ANTERO VEIGA
despedimento por extinção do posto de trabalho, assenta na autonomia da vontade do empregador, designadamente contratual, relativa à vida da empresa. A legalidade do despedimento por extinção do posto
Relator: MARIA ISABEL SILVA
prazos renovatórios, são uma das questões subtraídas ao poder da autonomia da vontade e da liberdade contratual. c) - Como a denúncia só vigora para futuro, isso significa que, no caso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
relação contratual validamente constituída, operada por um ato posterior de vontade de ambos os contraentes, ocorre a resolução contratual o que implica a caducidade do anterior certificado de renúncia
Relator: JORGE ARCANJO
Não é conclusivo um quesito em que se pretende indagar da vontade real das partes sobre determinada cláusula contratual, por contender com pura matéria de facto, reportada à descoberta ... erro-obstáculo verifica-se nos casos em que, sem intenção, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente mas de sentido diverso, mas na situação específica
Relator: JOÃO CURA MARIANO
inferiores a 10 anos, sendo o prazo fixado renovável por vontade do superficiário, salvo as limitações legais ou contratualmente estabelecidas. 14.ª No uso desta autorização, em 11 de Dezembro ... manifestou a vontade de prorrogação do contrato de constituição de direito de superfície até 31 de julho de 2060. 26.ª Não se verificou um acordo de vontades entre
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
seus trabalhadores, em face do seu conteúdo normativo, constitui uma manifestação da vontade negocial e tem natureza contratual e, por isso, assume a natureza de regulamento interno. 3. A Ordem
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
obedecer, mas as partes podem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade (art.º 408.º CC), contemplar outros deveres e obrigações, que acrescem
Relator: GARCIA MARQUES
administrativa, a contraparte particular, e incompativel com os principios da liberdade contratual ou da autonomia da vontade, da igualdade das partes e da livre ordenação dos seus interesses reciprocos
Relator: ANTERO VEIGA
formulados pela entidade expropriante, base da formação da sua vontade na fase prévia, não estando em causa a interpretação da vontade, não reveste interesse e poderia vir a constituir ... futuras expropriações e negociações, causando dano ao princípio da liberdade contratual, na vertente de livre formação da vontade. II – Justifica-se, assim, a não admissibilidade de junção de tal documento
Relator: ELISABETE ALVES
contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito ... cedido, antes ou depois da cessão. 4. A cessão da posição contratual conduz a uma modificação subjectiva na relação contratual básica que subsiste com o novo titular. 5. Tendo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
disposto no art. 396.º, do Código Civil. II. A liberdade contratual, enquanto manifestação da autonomia da vontade relativamente ao conteúdo do negócio jurídico, comporta três subprincípios: - Liberdade de celebração ... mesma resulta do exercício da autonomia privada, do princípio da liberdade contratual e do subprincípio da liberdade de estipulação. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito ... depois da cessão. 2. Não se tendo completado o contrato de cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta de consentimento, prévio ou posterior
Relator: ROSA TCHING
contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito ... depois da cessão. 3º- Não se tendo completado o contrato de cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta de consentimento, prévio ou posterior
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
tempo e do modo que o revestiu, pode ser interpretado como expressão de vontade firme e definitiva, por parte do empreiteiro, de não cumprir o contrato, o que equivale ... empreitada prevista no art. 1229º do C.C. que se traduz na vontade daquele em renunciar ao vínculo contratual com o empreiteiro, a qual pode ser expressa ou tácita