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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
atribuição da sua guarda e confiança a um dos progenitores e o regime de visitas do outro progenitor; 2 - Tendo sempre presente o proclamado “superior interesse da criança”, mostra ... guarda. 3 - Tal proximidade será assegurada pelo reconhecimento e efectivação do direito de visita, como sucedâneo do convívio diário impossibilitado pela separação dos pais 4 - Na ponderação das possibilidades
Relator: HELDER ROQUE
direito de visita do progenitor não guardião não representa uma faculdade, um direito subjectivo do parente do menor, mas antes um direito a que estão associados deveres, nomeadamente, o dever ... importa, sobremaneira, preservar. 2. A solução de conceder ao menor o direito de visita semanal do pai, afigura-se muito mais conformadora com as exigências do seu crescimento integral
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
regime de visitas não pode ser visto à luz de um pretenso direito dos pais ou dos seus interesses, mas antes numa perspectiva de satisfação do interesse real do filho ... circunstâncias do caso concreto, é aconselhável deixar em aberto a possibilidade das visitas se efectuarem num regime aberto que permita ao progenitor visitar o filho sempre que entender
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
quando as partes não tiveram dúvidas acerca do mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere
Relator: HELENA MELO
incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em causa a violação do direito de visita. III. A audição prévia do menor, tendo em conta a sua idade e grau
Relator: REGINA ROSA
três questões: residência do menor, convívio deste com o progenitor não residente (regime de visitas), pensão de alimentos devida por este, e modelo do exercício das responsabilidades parentais – unilateral alternado/conjunto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pela mãe de menor de sete anos de idade atropelado, durante o período de visitas ao pai, onde refere «Dada a gravidade da situação, solicito que se apurem os factos
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - É de exigir aos progenitores uma actuação ajustada não aos seus
Relator: SANDRA MELO
regime de visitas deve ser definido segundo o superior interesse da criança, atendendo a todas as circunstâncias, como o grau de vinculação com cada progenitor, as necessidades do menor ... entre progenitor e filha e impedem, nesta fase, a fixação de um regime de visitas com períodos extensos de convívio, deslocações internacionais ou divisão das férias escolares, por não assegurarem
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A criança tem direito a conviver com ambos os progenitores e os
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - O facto de a Menor não estar com os Requerentes desde
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
incidir sobre qualquer dos aspectos atinente à regulação das responsabilidades parentais, seja direito de visitas, divisão e partilha de períodos festivos, obrigação de alimentos ou a qualquer outro aí definido ... menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita - art.º 1887º
Relator: FONTE RAMOS
menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita - art.º 1887º-A, do CC. 2. Pretendeu-se tutelar a ligação de amor, de afeto ... afeto e de partilhar emoções, ideias e sentimentos de amizade. 3. O direito de visita previsto no citado normativo assume particular relevo nos casos de rutura ou de desagregação
Relator: JOSÉ LÚCIO
seus superiores interesses. 2 – Esse direito, em caso de separação, implica um direito de visitas que se traduz por um lado num poder-dever do progenitor não guardião ... exclusão desses contactos, na regulação das responsabilidades parentais deve ficar previsto o regime de visitas. 4 – Considerando as responsabilidades parentais em matéria de alimentos, a regulação deve estabelecer ainda
Relator: MANUEL BARGADO
irmãos é benéfica para esta. II – Incumbe ao progenitor que pretende impedir as visitas, o ónus de prova de que este convívio é prejudicial à criança. III – Não cumpre aquele ... mesma possa estar com os avós, sem a supervisão da progenitora. IV – Tais visitas e contatos da criança com os avós paternos mostram-se até mais necessários, tendo em conta
Relator: FRANCISCO CAETANO
concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode ... relacionamento com os avós paternos; III – Não é inconstitucional o regime de visitas (convívio) fixado ao abrigo do art.º 1887.º-A do CC nos seguintes termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
pedido de alteração das responsabilidades parentais, tendo por objecto a alteração do regime de visitas ao menor, não implica a rejeição por manifesta inadmissibilidade do pedido de alteração da prestação ... para alegar na primeira acção, que tem por objecto a alteração do regime de visitas ao menor, e, posteriormente, notificado para o mesmo efeito, não tem o ónus de suscitar
Relator: CARLOS MARINHO
referência, o seu interesse reclama a fixação ao mesmo de um regime de visitas. 4.- Este direito de visita é legalmente admissível, nos termos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
guarda do menor, decide mudar a sua residência para o estrangeiro, dificultando assim as visitas ao outro progenitor e agravando o custo das que vier a realizar, é justo ... custos, com a dispensa de pagamento da pensão nos meses em que efectuar as visitas
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
sejam aptos a evitar aquelas infrações. IV. Sendo a CLUBE 1, SAD, clube visitante, no jogo em causa, não se logra descortinar qual o específico dever de vigilância que, relativamente ... sucede relativamente aos deveres in vigilando - inexiste distinção juridicamente relevante entre clube visitante e clube visitado. VI. O cometimento, pelos adeptos, das infrações faz presumir que o respetivo clube