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Relator: CRISTINA NEVES
ausência de culpa. IV – A coisa vendida é defeituosa quando estiver afectada por vícios materiais, ou seja, por defeitos intrínsecos da coisa, inerentes ao seu estado material, que desvalorizem ... coberto das disposições contidas nos artsº 913 e 914 do C.C., é o defeito oculto, não visível, sendo desconhecida a sua existência, sem culpa, por parte do comprador, a quem
Relator: ANA BACELAR CRUZ
qualquer sinal dessa rotação que tivesse sido eventualmente verificado pelos co-arguidos, lhe foi ocultado ou, pelo menos, não lhe foi transmitido. XXV- Com base em tal prova, o ponto ... XXVI- Quanto ao ponto 1.37 de factos provados, repete-se o alegado quanto ao vício de contradição insanável da fundamentação. Com base nas provas que ali se indicam (declarações
Relator: Ana Patrocínio
foram apresentados aos serviços, nomeadamente se ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados. Do mesmo modo, a informação prestada perde validade se as normas jurídicas que serviram à qualificação ... sentido que constar de informação vinculativa prestada, o acto que praticar enfermará de vício de violação de lei, sendo gerador da sua anulabilidade. VIII - Por força do preceituado no artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
data de extinção da mesma. II – Quando tais elementos faltem verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, do artigo ... lugar reservado ou não livremente acessível ao público e onde se encontrem suspeitos, se ocultem objectos relacionados com o crime ou susceptíveis de servirem de prova e que de outra
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
todos do Cod. Civil), já que a posse violenta ou oculta apenas assume relevância quando se ponha termo à violência ou se dê publicidade à posse (o que evidencia ... quando não seja titulada. X. Embora a doação esteja viciada por vício de forma – à data da doação, estava já em vigor o actual Código Civil, o qual prevê
Relator: CRISTINA NEVES
obra averiguar se a obra foi realizada nas condições convencionadas ou se apresenta vícios (artº 1218, nº 1 e 5 do C.C.), devendo os resultados da verificação serem comunicados ... empreiteiro por defeitos aparentes da obra, sem prejuízo da sua responsabilidade pelos defeitos ocultos que se venham a revelar posteriormente (artº 1219 do C.C.). X – Não resultando da matéria
Relator: Ana Patrocínio
I - Nem sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes
Relator: Tiago Miranda
I – O prejuízo da Fazenda Pública pode ser, e será provavelmente, a
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: Ana Patrocínio
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo