121 resultados nos descritores e sumários · 610 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contém, de facto, uma assinatura que não se prova ser, por exemplo, a do sacador, estamos face um documento com a aparência de cheque, mas em que são inexistentes ... relações cambiárias entre sacador aparente e o sacado, assim como as relações entre sacador aparente e o portador, faltando, por conseguinte, a causa accipiendi, por omissão de uma ordem
Relator: FERNANDO MONTEIRO
caso, paralelo ao da revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ... Banco sacado tem de ser cuidadoso e conferir indícios da plausibilidade da declaração do sacador, nada tendo aquele feito para conferir o facto concreto integrador do vício, o sacado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção ... Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção executiva contra ambos os obrigados cambiários - sacador e aceitante -, na acção declarativa de condenação subsequente instaurada contra o sacador com fundamento no contrato
Relator: ROSA TCHING
Dada a ordem de revogação do cheque pelo respectivo sacador, há que distinguir os casos em que o banco é obrigado a cumprir essa ordem, recusando o pagamento do cheque ... prazo estabelecido no artigo 29º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artigo 32º do mesmo diploma, respondendo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
revogação de cheques pós-datados pelo seu sacador, por alegado vício de vontade na relação subjacente que determinou a sua emissão, não lhes retira, em princípio, a sua natureza ... Como regra, e à luz do princípio consagrado no artº 22º da LUCh, o sacador, emitente de um cheque, não pode opor ao endossatário as excepções fundadas nas relações pessoais
Relator: CARLOS QUERIDO
parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo ... parte do banco. II. A ordem de proibição de pagamento do cheque, dada pelo sacador ao banco sacado com fundamento em “extravio”, não se confunde com a revogação prevista
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
sacado perante o acatamento da ordem de revogação de cheques por parte do sacador durante o prazo legal de apresentação a pagamento. 5 – Uma defende que o sacado não ... responsável perante o portador, mas antes face ao sacador, seja qual for a posição que tome perante a revogação de cheques, no período de apresentação, assentando na revogação tácita
Relator: MIGUÊS GARCIA
bancária, sob pena de incorrer na prática de uma contra-ordenação, deve notificar o sacador para regularizar a situação e este por sua vez, se quiser obstar à rescisão ... termos do artigo 11º-A, prosseguirá ou será instaurado o procedimento criminal contra o sacador pelo crime de emissão de cheque sem provisão. IV - Caso se aceitasse a tese segundo
Relator: HELDER ROQUE
figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto bancário ... domínio das relações mediatas, mas que, por efeito do seu pagamento ao banco, pelo sacador, volta à posse deste, tudo se passa como se não tivesse havido qualquer endosso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mesmo porque o banco fica obrigado a identificá-lo, e por isso também o sacador pode perseguir mais facilmente o falsário. 5. Para que o aqui Autor pudesse obter ganho
Relator: EVA ALMEIDA
prova por parte do exequente. VII – Também não é indiferente para a sociedade sacadora, já que a devolução do cheque, por falta de provisão, implicaria, entre outros efeitos, que passasse
Relator: MARIA REGINA ROSA
executivo, e a causa de pedir a obrigação exequenda cambiária resultante da assinatura do sacador aposta no cheque. IV - Verificada a extinção da acção cambiária por prescrição, não pode conhecer
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
casos em que a letra não saiu das mãos do inicial portador (o seu sacador) – ou voltou às suas mãos –, não existindo a necessidade de salvaguardar direitos de terceiros ... pode invocar perante o sacador/portador, prevalecendo-se delas, excepções de direito material, também este sacador poderá invocar relação extra-cartular havida aquando da subscrição do título, ou seja, invocar
Relator: RAMOS LOPES
casos em que a letra não saiu das mãos do inicial portador (o seu sacador) – ou voltou às suas mãos –, não existindo a necessidade de salvaguardar direitos de terceiros ... pode invocar perante o sacador/portador, prevalecendo-se delas, excepções de direito material, também este sacador poderá invocar relação extra-cartular havida aquando da subscrição do título, ou seja, invocar
Relator: SÍLVIA PIRES
seus intervenientes directos, sem intermediação de outrem, como é o caso, por exemplo, do sacador e do aceitante, e as mediatas, em que o portador é estranho às relações ... exequente e o executado, não há qualquer justificação para que o executado - o sacador do cheque - não possa opor à exequente – a actual portadora do cheque - defesa com base
Relator: MARIA INÊS MOURA
dever de fiscalizar as boas condições do seu preenchimento, de conferir a assinatura do sacador e em geral de verificar a sua autenticidade e o cumprimento dos seus requisitos enquanto ... pagamento, ou pelo menos a obtenção de uma informação por parte do sacador, em ordem ao esclarecimento da dúvida. 3. A A. também não cumpre a convenção do cheque quando
Relator: FREITAS NETO
desse documento, agora como quirógrafo da obrigação de quem nele figura como seu sacador, desde que no requerimento executivo respectivo alegue a relação causal que motivou a assinatura deste ... Civil. 3. O cheque em branco ou incompleto - só assinado pelo sacador - é válido e pode circular, com ou sem pacto de preenchimento, sendo a sua posterior completude mera condição
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 32 da LUCH, é ilegítima qualquer recusa de pagamento, mesmo por indicações do sacador, excepto se envolver justa causa. 2 – Neste caso, o sacador terá de alegar factos concretos
Relator: LUIS CRAVO
parte da instituição bancária sacada, com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo ... prazo estabelecido no artigo 29º da L.U.Ch., com fundamento em comunicação de extravio do sacador, só fica constituída na obrigação de indemnizar o portador do cheque pela quantia nele inscrita
Relator: SILVIA PIRES
75º LULL. II - Já nas letras, a pessoa que emite a letra é o sacador e a pessoa que a aceita é o aceitante – art.º 1º, do mesmo diploma ... letra” e “aceite” quando se está a referir a negócios cambiários envolvidos por um sacador e um aceitante, e “livrança” e “subscritor” no âmbito de negócios cambiários envolvidos