124 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
mercadorias – contrato entre vendedor e comprador; abertura de crédito documentário; realização de crédito documentário. 2 – Na carta de crédito documentário revogável, o banco apenas informa o vendedor da abertura ... comprador pode ordenar ao banco o cancelamento da ordem de pagamento, assumindo a responsabilidade perante o vendedor, ou beneficiário do crédito. 4 – Na carta de crédito documentário irrevogável o banco
Relator: Pedro Vergueiro
fica pelas meias palavras quando aponta que “declarou, abusivamente e sem consentimento/conhecimento do vendedor que o prédio adquirido se destinava a revenda e a procuradora/adquirente tinha consciência e conhecimento ... objectivo de se evadir ao pagamento da respectiva SISA e transferir essa responsabilidade para o vendedor, que nada sabia e não se encontrava presente”. VI) Quanto à interpretação da norma
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
provada a existência do defeito, recai sobre o vendedor, para afastar a sua responsabilidade, o ónus de ilidir a presunção de não conformidade, mediante a alegação e prova ... medidas jurídicas relativas às garantias voluntariamente assumidas pelo vendedor, fabricante ou por qualquer intermediário (art. 9º), bem como a responsabilidade direta do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição
Relator: HELDER ROQUE
antes observar uma sequência lógica, não arbitrária, segundo a qual, em primeiro lugar, o vendedor está obrigado a eliminar o defeito da coisa e, não sendo possível ou apresentando ... defeitos ocultos, e não de defeitos aparentes, é susceptível de fazer incorrer em responsabilidade civil o vendedor de coisas defeituosas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
respeitante aos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos do bem, e que impliquem uma responsabilidade contratual do vendedor, estará em princípio sujeita apenas às regras gerais do direito de indemnização
Relator: ANA PESSOA
prescrição da responsabilidade civil decorrentes da alegada violação dos seus deveres. II - Trata-se de situação em que existem regras distintas sobre diversas modalidades de responsabilidade civil em sobreposição ... diferentes regimes designadamente no que concerne a caducidade e prescrição; III - Radicando a responsabilidade dos Réus vendedores, por um lado, e da Ré mediadora e respetiva seguradora, por outro
Relator: PEDRO MARTINS
oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção, fundada em responsabilidade civil contratual do vendedor que não construiu a coisa imóvel defeituosa vendida, proposta pelos compradores que pedem
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
doutrina do “efeito externo das obrigações” e aplicada aos casos nomeadamente da responsabilidade civil de terceiros por lesão de direito de crédito. II- Na doutrina, alguns sustentam resposta afirmativa ... adquirindo tais frações provoca conscientemente o incumprimento de tal contrato. VI- A responsabilidade das Rés alienante e vendedora é solidária, mau grado a fonte da obrigação de indemnizar seja
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Incorrem em responsabilidade pré-contratual os vendedores de uma fração autónoma que omitem à compradora que o prédio iria ser sujeito a obras e que teriam de ser suportadas pelos
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
coisa devem ser contemporâneos. 6 – Enquanto a coisa não for entregue, pode o vendedor resolver o contrato por incumprimento do comprador consubstanciado na falta de pagamento do preço ... ficou sem efeito. 9 – Rescindido o contrato pelo vendedor pode este vender a cortiça a terceiro, podendo, contudo, incorrer em responsabilidade civil no caso de ilicitude da rescisão. Sumário
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
diretamente atingida pela procedência desse pedido. 2- Em ação intentada por condómino contra o vendedor de fração, em que o autor, com fundamento em incumprimento do contrato de compra ... integrada em edifício constituído em propriedade horizontal, não isenta o vendedor de responder perante o comprador, a título de responsabilidade contratual, com fundamento no instituto de venda de coisa defeituosa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
responsabilidade pré-contratual, apesar de concebida inicialmente para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ... comprador, que pode, através da regra da responsabilidade pré-contratual, ver-se ressarcido de todos os prejuízos que a conduta do vendedor lhe provocou
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
terá enganado na indicação ou perceção da estrema, não poderá acarretar a isenção de responsabilidade de ambos os réus. 4. Encontrando-se em causa a alienação de pinheiros existentes ... até à estrema com o prédio confinante do autor, e sendo obrigação do Réu vendedor proceder à identificação precisa dos pinheiros a vender, e ainda que encarregando outrem do respetivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cliente, verificados que estejam os requisitos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483.º do CC. VI – Tendo a ré promitente-vendedora a obrigação de restituição fundada na nulidade ... mediadora a obrigação de reparar o mesmo dano, por via de responsabilidade civil extracontratual, em face do disposto nos artigos
Relator: BARATEIRO MARTINS
cláusula dum contrato-promessa em que se diz que o prédio do promitente vendedor (1/2 dum prédio rústico) será vendido quando se proceder à criação dum artigo autónomo e este ... responsabilidade civil “pelos danos causados a terceiros” (prevista no art. 22.º/3 do DL 211/2004), a mediadora que, na execução de contrato de mediação imobiliária (com os promitentes vendedores
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo um veículo sido reparado nas oficinas do vendedor com respaldo na
Relator: MANUEL BARGADO
locatário exigir do vendedor e fornecedor desses bens, a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. II – Nenhuma responsabilidade pode ser exigida
Relator: CARLOS MOREIRA
âmbito do artº 500º do CC, a responsabilidade do comitente emerge de qualquer ato, ilícito e prejudicial, do comissário, desde que: a)realizado por conta e/ou no seu interesse ... adequada, a ocorrência do dano. II –Deve assumir tal responsabilidade a sociedade que vende automóveis novos, se um seu vendedor, aceitou, numa venda, a retoma de carro usado do comprador
Relator: MANUEL MARQUES
Não tendo sido os réus os construtores do edifício, mas apenas os seus vendedores é aplicável ao pedido de eliminação dos defeitos verificados na cobertura do mesmo, o regime previsto ... origem e a sua anterioridade relativamente à venda e entrega do bem, cabendo ao vendedor ilidir essa presunção, provando que o defeito tem origem posterior à sua entrega, tal como