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Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
acordo com o disposto no art. 798º do Código Civil condenada no pagamento das rendas vencidas relativas aos meses de Novembro de 2016 a Maio de 2017, perfazendo um valor ... quantia de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) pela falta de pagamento atempado das rendas vencidas. Condena-se, ainda, a Demandada no pagamento de juros de mora legais civis
Relator: ISABEL BELÉM
contra a demandada ação declarativa pedindo a condenação desta no pagamento de rendas vencidas e vincendas. Alegou, para tanto o demandante que é dono e legítimo proprietário do prédio urbano ... meses) Pelo que assiste direito ao demandante de peticionar o pagamento das rendas vencidas e não pagas. Pede ainda o demandante o valor das rendas vencidas na pendência da ação
Relator: DANIELA COSTA
global de € 1.140,56, sendo que a quantia de € 270,00, a título de rendas vencidas e não pagas, referentes aos meses de Fevereiro e Março de 2014; quantia
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
pagar-lhe a quantia de 2000,00 € (Dois mil euros), relativa ao valor das rendas vencidas e não pagas dos meses de agosto de 2021 a março ... restam dúvidas que o Demandante é credor da quantia de 2000,00€ relativa às rendas vencidas e não pagas dos meses de agosto de 2021 até à entrega do locado
Relator: GABRIELA CUNHA
duzentos e catorze euros e cinquenta cêntimos) a título do remanescente de rendas vencidas e não pagas, acrescidas da respetiva penalização de 50%, e ainda, no pagamento das rendas ... vencidas assim como as que se vencerem enquanto subsistir a obrigação, procedendo o pedido de condenação dos demandados no pagamento do valor da remanescente/atualização das rendas vencidas na pendência
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora ... condenação do locador a entregar-lhe aquela quantia, deduzida da importância relativa às rendas vincendas e, eventualmente, ao valor residual”. 2- No contrato de seguro contra danos em coisas, apesar
Relator: RAQUEL REGO
habitação social e de condenação na restituição do prédio arrendado e pagamento de rendas vencidas e vincendas
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
causa petendi". IV - Sobre os réus recai o ónus de comprovar o pagamento das rendas vencidas após a data do requerimento inicial, já que o contrato continua a susistir ... cumulação do pedido de despejo com o acessório de juros sobre o montante das rendas vencidas a partir do momento em que os arrendatários se constituem em mora
Relator: ACÁCIO NEVES
resolução de contrato de locação financeira com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas, instaurando procedimento cautelar de entrega judicial de bem locado, o facto de entretanto ter instaurado ... execução, baseada em livranças, tendo em vista o pagamento das rendas vencidas e não pagas não coloca em causa a validade da referida resolução e bem assim o pedido
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
nova, a falta de comunicação aos fiadores do locatário do montante das rendas vencidas antes de 13/2/19, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13/2019 que introduziu ... disposto nos nºs 5 e 6 do art. 1041º, do C. Civil, relativamente às rendas vencidas e não pagas a partir dos 90 dias que antecederam a citação desse fiador
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
incidente de despejo imediato com fundamento em rendas vencidas na pendência da acção, reveste a forma duma acção autónoma, em que o réu tem de deduzir toda a sua defesa ... venceram na pendência da acção, que abarca as que se vencerem após o prazo para a contestação, quando a acção principal assente na falta de pagamento de rendas
Relator: GARCIA CALEJO
não pagamento de rendas e verifique carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social o dever de indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas ... juros de mora, entendendo-se estas rendas como as vencidas no decurso do diferimento da desocupação . II – Só durante este período é que tem lugar a intervenção do referido organismo
Relator: EVA ALMEIDA
pendência da acção de despejo subsiste a obrigação do pagamento das rendas que se forem vencendo (art.º 14º ... depósito. II - Não sendo cumprida esta obrigação relativamente a rendas vencidas por um período igual ou superior a dois meses, o autor pode requerer a notificação do réu para
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Numa ação em que a autora, locadora, invoca a falta de pagamento das rendas por parte da ré, locatária, impende sobre a esta o ónus de provar o pagamento ... falta de pagamento das rendas durante a vigência do contrato de arrendamento, que cessou por outra causa que não a falta de pagamento das rendas vencidas, assiste à locadora
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende
Relator: MANUEL BARGADO
partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além das rendas em atraso) a indemnização pela mora ou resolver ... âmbito da ação de despejo, o senhorio tem direito às rendas vencidas até à resolução do contrato de arrendamento, e ainda aos montantes correspondentes a essas rendas até à restituição
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arrendatário pode discutir a qualidade de senhorio do demandante, o dever de pagar as rendas, a validade do contrato de arrendamento ou a mora do senhorio pois que uma interpretação ... pagamento das rendas por parte do arrendatário, a falta de impugnação do incidente de despejo imediato e a falta de comprovação do pagamento ou depósito das rendas vencidas durante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido ... mesmas rendas e indemnizações. 2- Alegando o exequente que o terceiro contra quem instaurou a execução sacou e entregou-lhe um cheque para garantir o pagamento das rendas vencidas
Relator: CARLA OLIVEIRA
notificação do fiador, caduca o direito do senhorio lhe exigir o cumprimento das rendas vencidas há mais de 90 dias. V - A citação do fiador na acção intentada pelo senhorio
Relator: GOUVEIA BARROS
expressão “rendas vencidas e não pagas” constante do nº 2 do artigo 106º do RAU continua a reportar-se às rendas referentes ao período do diferimento do despejo e não