1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do Regulamento de Processo da Arbitragem Voluntária do Tribunal Arbitral do Desporto, o prazo global para a conclusão do processo arbitral ... encargo por todos os Árbitros que o compõem (artº. 10º, nº. 1 do mesmo Regulamento). II) - O artº. 43º, nº. 3 da LAV determina duas consequências para a falta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
testemunha arrolada pelo Recorrente. XIII) -No regime de controlo exigido pelo artigo 33° do Regulamento (EU) n° 65/2011 de 127/01 o mesmo só é passível de demonstração através de prova ... despesas apresentadas a pagamento pela Recorrente, conforme exigido no art° 33° n° 2 do Regulamento (CE) n°65/2011 da Comissão, de 27-1, conjugado com o seu Anexo
Relator: Rui Pereira
Planos Municipais têm “natureza regulamentar”, normativa, e como regulamentos que são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos. II – Ao estabelecerem “o regime ... sentença recorrida interpretou o nº 1 do artigo 68º do Regulamento do PDM de Vila do Porto – que apenas permite trabalhos de manutenção de muros e edificações existentes à data
Relator: FERNANDO CHAVES
podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos, matéria regulada nos artigos 303.º, 358.º e 359.º que distinguem entre “alteração substancial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.art
Relator: CARVALHO GUERRA
implica o exercício de um poder público, que visa a instalação e a regular exploração das linhas de muito alta tensão, bens considerados de utilidade pública, actividade regulada por disposições
Relator: VASQUES OSÓRIO
apenas foi revogado pela Lei 18/2007, de 17 de Maio, que aprovou o actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas], previa ... quinze minutos após a realização do primeiro teste. Porém, não se encontrando no actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, norma idêntica teremos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa. IV - Com o Regulamento nº 1393/2007, o objetivo prosseguido pelo legislador comunitário não foi o de enfraquecer as garantias
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro
Relator: AZEVEDO MENDES
epígrafe ‘Lei aplicável ao contrato de trabalho’, regia sobre a determinação da lei reguladora do contrato (nºs 1 a 3) e estabelecia expressas limitações aos critérios aí enunciados, fundados ‘numa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
correspondentemente, do valor da sua reparação deve ocorrer sob o signo do princípio regulativo da proporcionalidade – de harmonia com o qual a danos mais graves deve corresponder uma indemnização mais
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artº 14º e o nº 2 do artº 15º do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados Superiores e Caixa de Socorros e Pensões, no sentido de que as filhas solteiras
Relator: JORGE ARCANJO
geral do art.2º, como pelo critério especial do art.5º nº1 b) do Regulamento (CE) nº 44/2001 de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões ... tribunal alemão é o internacionalmente competente para conhecer da acção. 2. - O Regulamento nº 44/2001 admite, como expressão da autonomia privada, a vontade das partes na determinação da competência judiciária
Relator: ESTEVES MARQUES
preceito que regula a execução da proibição de conduzir, não sanciona com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução. 2. A notificação que é feita
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consequência é a da, oportuna, remessa dos autos à Secção competente. II – Visando o Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro, a livre circulação das decisões, para ... verificar a situação prevista no n.º 1 do art.º 34.º do Regulamento acima referido. V – Não sendo exigível, face
Relator: ANTÓNIO SANTOS
foro. III - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando ... regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. IV - Alegando o autor na petição inicial factualidade [ v.g. que acordaram os outorgantes em submeter
Relator: CARLOS GIL
nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto ou pré-constituído”, segundo a qual o proprietário inicial do prédio constituído em propriedade horizontal elabora um regulamento do condomínio ... associação proprietária de imóvel a constituir em propriedade horizontal mediante a qual é aprovado regulamento de condomínio destinado a condomínio a constituir futuramente. III - A invocação da nulidade de deliberação
Relator: JORGE TEIXEIRA
esta é decididamente inovadora, inexistindo norma interpretativa e havendo retroactividade quando lei nova vem regular o passado. III- Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como ... data do início da posse (1975), não se vislumbra, entre as normas legais reguladoras do fraccionamento de prédios rústicos, alguma que negue a possibilidade de adquirir por usucapião as parcelas
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Os regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos ... Código Civil, tem o seu âmbito de aplicação limitado devido à vigência do Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativo
Relator: BARATEIRO MARTINS
pretendendo o empreiteiro o pagamento do preço da obra, tem que alegar o regulamento contratual combinado (as obras a realizar e os preços combinados), após o que deve dizer quais ... foram exacta e concretamente os trabalhos/obras executados, em função dos quais (nos termos do regulamento contratual antes alegado) lhe assiste o direito ao preço/pagamento peticionado. 3 - Num preço global