88 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
harmonizem com o processo penal. 3. O registo do seu decretamento segue as regras e os princípios previstos no Código de Registo Predial. 4. Um desses princípios ... sido feita a partilha ou requerida a separação da meação), o seu registo deve ser lavrado como provisório por dúvidas, se apenas um dos ex-cônjuges for arguido no processo
Relator: REGINA ROSA
alvará, a data da sua emissão pela câmara municipal e a certidão de registo predial. VI – Na operação de loteamento definida no referido artº 2º, al. i), está incluída ... divisão, e também falte a prova dessa isenção, o registo de aquisição respectivo tem necessariamente a natureza de provisório por dúvidas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
O artº 71º do Código do Registo Predial viola o princípio da
Relator: TOMÁS BARATEIRO
I - Tendo sido penhorado um bem presumivelmente de outrem, a respectiva inscrição
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Todavia as considerações expostas não conduzem, em nosso parecer, ao provimento do
Relator: SILVA RATO
A penhora de expectativa de aquisição de um bem ou do direito
Relator: TOMÁS BARATEIRO
I.Só há que proceder nos termos do artigo 119º do CRP
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Para ser analisado o requerimento de cancelamento provisório do registo criminal, para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ... aprecie a prova existente nos autos, quanto à observância doa pressupostos do cancelamento provisório do registo criminal
Relator: HÉLDER ROQUE
outrém, proceder, não só ao registo da sentença dectaratória de falência, como ainda à remoção das dúvidas decorrentes do seu registo provisório. III - Não constitui incidente a conduta processual ... notificação judicial no sentido de proceder ao suprimento das deficiências queconduziram ao registo provisório por dúvidas, enquanto solicitava ao Tribunal que a esclarecesse sobre a obrigatoriedade de o fazer
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
beneficie, e, por isso, não se pode considerar idónea. 3. O registo provisório da hipoteca é condição essencial para o seu oferecimento como caução tanto no caso de incidente ... eficazmente oferecida quando conjuntamente com o respectivo oferecimento se apresenta a respectiva certidão de registo provisório
Relator: MARIA PERQUILHAS
cancelamento provisório do registo criminal aplica-se a penas e não a medidas de segurança. II - A circunstância de o artigo 12º da Lei nº 37/2015, de 05/05, ao contrário ... segurança, deve ser interpretada no sentido de que o legislador pretendeu que o cancelamento provisório deixasse de ser aplicável às medidas de segurança, sendo apenas aplicável às penas
Relator: BEATRIZ BORGES
instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável a pessoas coletivas. II - Tal exclusão não é inconstitucional (por violação do princípio da igualdade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos do art. 6.º da Lei 37/2015, nem com o cancelamento provisório do registo criminal, a que aludia o art. 16.º da Lei 57/98 e que se encontra
Relator: HELENA LAMAS
aplicável ao cancelamento provisório de condenações pelo crime de maus tratos cometido contra idosos. 2 - O legislador pretendeu assegurar a inscrição nos certificados de registo criminal destinados à aferição ... valor do acto praticado, ou seja, o cancelamento provisório da condenação pelo crime de maus tratos no certificado de registo criminal requerido para efeitos de exercício de profissão que envolve
Relator: JOSÉ SIMÃO
artº 10 da mesma Lei, que é admissível o cancelamento provisório das decisões que deveriam constar do registo criminal requerido por pessoas singulares para o exercício de qualquer profissão
Relator: PAULO GUERRA
tribunal, para deferir a pretensão do requerente em ver canceladas provisoriamente decisões constantes no seu certificado de registo criminal, tem de ficar fundamentadamente convencido da exigível, completa e indubitável readaptação
Relator: ARTUR VARGUES
Apresentado o requerimento para cancelamento provisório do registo criminal, não foi logo proferido o despacho liminar de indeferimento e arquivamento previsto no nº 2, do artigo 230º, antes prosseguiram
Relator: JOÃO CARROLA
cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às exigências do art.º 12.º da Lei 113/2009 de 17 de setembro, devendo o requerente indicar sempre a finalidade ... fins a que a lei subordina a emissão de CRC e o cancelamento provisório do registo criminal não pode permitir que possa esvaziar de conteúdo outras normas e permitir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mesmo que essa acção tenha sido objecto de registo anterior ao referido acto. III) Com efeito, o registo provisório por natureza das acções é essencialmente cautelar, no sentido ... invés, se a acção for julgada improcedente, o posterior registo a favor do terceiro adquirente, efectuado provisoriamente por natureza, converter-se-á em definitivo. VI) A constituição ou transferência
Relator: RAMOS LOPES
fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão legal ... preceito, não basta que o credor não proceda ao registo da hipoteca (e deixe até caducar o registo provisório dela efectuado), sendo necessário que essa falta de registo determine prejuízo