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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
utilizar em alternativa um dos meios processuais previstos no Título VI do Código do Registo Predial ... artigos 116º e segs) para efeitos de registo. 2. É da competência material dos Tribunais, e não da Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
promoção do respectivo registo”, norma esta prevalecente sobre o príncipio da livre invocabilidade entre as partes de factos sujeitos a registo ainda que não registados, consignado no nº1 do artº ... para o direito subsidiário, estabelecida no artº 115º do Código de Registo Comercial relativamente às normas do “Registo Predial” , e, entre estas a norma do nº4 do artº
Relator: GREGÓRIO JESUS
Não existindo litígio, pertence ao Conservador do Registo Predial a competência para, em processo de justificação (artº 116º do Código de Registo Predial), suprir, com fundamento na usucapião, a falta ... título de propriedade de imóveis, tendo em vista o registo predial da descrição do imóvel. II – Se a alegação da autora e o efeito jurídico pretendido expressos na petição inicial
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
caducidade e o cancelamento fazem extinguir os efeitos do registo (artigo 10.º do Código do Registo Predial) e este só pode ter lugar em execução de decisão administrativa ... presumindo-se, hoje, da impugnação judicial de factos registados. 136.ª — À impugnação de facto justificado pelo conservador do registo predial devem aplicar-se subsidiariamente as regras sobre impugnação
Relator: EMÍDIO COSTA
1. Não sofre de inexactidão ou nulidade o registo cuja rectificação os
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição ... princípio da livre – mas prudente - apreciação das provas. V - A presunção decorrente do registo predial é meramente iuris tantum e a falta do registo tem como única consequência a restrição
Relator: CATARINA GONÇALVES
Seja em face da actual redacção do CRP, introduzida pelo DL nº
Relator: HENRIQUES GASPAR
registo estão qualificadas, conforme a sua gravidade, como inexistência, nulidade ou inexactidão do registo; 2ª. As causas de nulidade estão taxativamente indicadas no artigo 16º do Código de Registo Predial ... registal; 6ª. Os registos referidos na conclusão anterior, que sofrem de deficiências não expressamente enquadráveis nas irregularidades típicas do registo previstas no Código do Registo Predial, devem ser equiparados
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Registo Predial a favor de um terceiro; requereu o registo da referida penhora na Conservatória do Registo Predial, que por sua vez procedeu ao registo definitivo da penhora sem fazer ... qual foi adquirido pelo aqui 1.º réu, tendo esta aquisição sido registada na Conservatória do Registo Predial, que procedeu ao cancelamento oficioso do registo da penhora. IV. Ao contrário
Relator: REGINA ROSA
introduzindo medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. II - Neste âmbito, promoveram-se os actos de registo predial pela internet
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fazendo a presunção “juris tantum” consagrada no art.º 7.º do Código do Registo Predial pressupor que o direito existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito
Relator: RUI MACHADO E MOURA
conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154.º do Código do Registo Predial, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis as normas constantes do C.P.C. (cfr. artigo ... Código do Registo Predial). - O prazo de 30 dias para interposição de recurso, previsto no n.º 1 do artigo 141.º do Código do Registo Predial, é um prazo
Relator: MANUEL MATOS
879º, alínea a), e 1317º, alínea a), do Código Civil); 5ª - O registo predial tem como função essencial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança ... Não obstante o objecto do contrato referido na conclusão 3ª ter continuado inscrito no registo predial em nome da Câmara Municipal de Guimarães, o direito de propriedade do Vitória Sport
Relator: MARIA JOÃO MATOS
renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência ... todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva de uma servidão predial - cujo registo inicial se tenha extinto, por caducidade - , e não coincidindo então o proprietário inscrito
Relator: FONTE RAMOS
decisão judicial transitada em julgado (art.º 17º, n.º 1 do Código do Registo Predial). 2. Se o registo de aquisição tiver sido lavrado com base em documento falso ... nulidade do mesmo (art.ºs 16º, alínea b) e 17 do Código do Registo Predial), não podendo ser objecto de rectificação nos termos dos art.ºs 120º e seguintes
Relator: JORGE CORTÊS
matriz, de acordo com o proprietário que consta da inscrição feita na Conservatória do Registo Predial, o Chefe de Finanças deve proceder ao averbamento de alteração de titular à matriz ... essa a inscrição que resulta do Registo Predial. 2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do direito e da titularidade do mesmo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
inscrever no registo. VI – Os requerentes do registo e o conservador estão reciprocamente vinculados ao um dever de cooperação intersubjectiva, ordenado para transformar o processo de registo numa comunidade ... interessados no registo, o dever de fundamentação é também norma de acção registral, que visa assegurar uma correcta e ponderada realização dos interesses públicos que o registo predial também prossegue
Relator: BERNARDO DOMINGOS
atestados com base nas suas percepções. III - As certidões da Conservatória do Registo Predial têm força probatória plena quanto às presunções registrais juris tantum estabelecidas ... Cód. Registo Predial (a de que o direito existe tal como o registo o revela; e a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular
Relator: SÓNIA MOURA
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (artigo 7.º do Código ... este registo foi lavrado com base em título insuficiente, o que gera a sua nulidade (artigo 16.º, alínea b) do Código de Registo Predial). (Sumário da responsabilidade da Relatora
Relator: ALBERTO RUÇO
registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo ... Código do Registo Predial, não se aplica aos casos de aquisição originária de direitos. 3. O conservador do registo predial deve lavrar registo provisório de aquisição fundada em usucapião, declarada