TRC
1263/16.5T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. No regime da comunhão de adquiridos, os bens adquiridos na constância
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. No regime da comunhão de adquiridos, os bens adquiridos na constância
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sido celebrada convenção antenupcial ou vigorar regime imperativo, menções obrigatórias, deve considerar-se que foi celebrado segundo o regime supletivo da comunhão de bens adquiridos nos termos do artigo ... desconhecendo-se se nascida de casamento anterior ou relação fora do casamento, não impõe que se considere ter sido o casamento celebrado sob o regime imperativo da separação de bens
Relator: EVA ALMEIDA
Contraído o casamento sob o regime de separação de bens, não há património comum, nem bens do casal, no sentido de propriedade colectiva ou de “mão comum
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Tendo, na vigência do casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, sido doada ao cônjuge marido uma parcela de terreno, no valor de 5.000,00€, e tendo o casal
Relator: SANDRA MELO
facto, no que toca ao regime patrimonial, no limite, se assemelharia aos casamentos celebrados no regime de separação de bens, visto que também aqui se não se consagra uma comunhão ... patrimonial e o artigo 264º do CIRE exclui a coligação também para os casamentos celebrados nesse regime, mesmo que se entendesse que a tutela da união de facto é tão
Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
regime de bens de um casamento celebrado a ../../1967 é o da comunhão geral, com sujeição ao disposto nos n.ºs 3 (este interpretado restritivamente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
não poderá receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. - Atenta a factualidade apurada nos autos, resulta claro ... casa de morada de família de A. e R. durante a vigência do casamento, que, por isso, deve integrar os bens a partilhar, sendo certo que, por virtude
Relator: ELISABETE VALENTE
processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária ... Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do casamento (e não direitos reais) sendo a única ligação a Portugal o facto
Relator: SÓNIA MOURA
direito foi transmitido à viúva e filha, mas estando provado que o regime de bens deste casamento era a separação de bens e nada mais estando provado que constitua causa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
como manifestamente improcedente, mesmo para os efeitos do disposto no art.º 2º do regime de procedimentos anexo ao DL n.º 269/98, toda a pretensão que contrarie tal doutrina ... demonstrar-se a existência do proveito comum não basta alegar a existência do casamento sob o regime de comunhão e que a contracção da dívida ocorreu no âmbitos dos poderes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
adquiridos pelos membros de uma união de facto não se aplica, nem o regime do casamento, nem o regime de dissolução de sociedades de facto; mas pode aplicar
Relator: Mário Rebelo
1. Há duplicação de colecta quando estando pago por inteiro um tributo
Relator: PAULO REIS
casos em que o casamento é celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, deve entender-se que o cônjuge do herdeiro tem legitimidade para requerer que se proceda
Relator: ARTUR DIAS
previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados . II – Porém, o artº 54º ... vida familiar se ache mais estreitamente conexa, podem mudar durante a vigência do casamento e, por outro lado, contrariamente ao que sucede no artº 53º, o legislador não aponta
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch ou BGB), estabelece como regime de bens supletivo o designado por «Zugewinngemeinschaft», que consiste num regime matrimonial de comunhão de ganhos ou participação nos adquiridos ... ambos em caso de cessação do casamento (v.g., por divórcio) (nº 2). 8. Sendo Autora e Recorrente casados, segundo esse regime de bens, a restituição a este de parte
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação por via do regime de bens do casamento não proporcionando ao cônjuge uma posição de sócio, não lhe dá contitularidade
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
objecto de prova, designadamente por confissão. 2 - Pese embora, face ao regime de bens do casamento, o automóvel seja um bem comum, para se ter como adquirido o proveito comum
Relator: HELENA BOLIEIRO
Código Civil). II. No regime da comunhão de adquiridos, os bens que, depois do casamento, lhes advierem por doação são considerados próprios dos cônjuges – artigo ... feita em favor dos dois cônjuges conjuntamente. Cessa, no entanto, a aplicação do regime previsto no n.º 1 quando a doação integra a legítima a que um dos cônjuges
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão. II. Essa qualificação não é alterada pelo facto