675 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
proprietário (tendo tal pretensão sido indeferida) e vem depois o autor/reclamante pedir o reconhecimento da sua propriedade sobre esse mesmo imóvel, pretendendo discutir de novo a mesma questão. 5 – Pretende
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: FERNANDO MONTEIRO
reconheceu aos Réus o direito a reaver o bem, como senhorios proprietários, contra o arrendatário, impede que este, em nova ação, peça o reconhecimento de um direito de propriedade sobre
Relator: MATA RIBEIRO
reconhecidos como propriedade privada, através da sujeição ao regime de prova específico. 2 - No entanto, sem sujeição às regras probatórias específicas poderá a propriedade privada ser reconhecida, designadamente sobre terrenos ... não uma classificação dos solos constante do PDM. 4 - O regime excecional de reconhecimento da propriedade privada é aplicável aos prédios situados em zonas urbanas consolidadas e não apenas
Relator: FRANCISCO CAETANO
Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve ... tribunal condenar no seu reconhecimento, imputando-se, todavia, a estes as custas correspondentes a essa parte da improcedência da acção; II – Num contrato de permuta de terreno por fracção autónoma
Relator: HELDER ROQUE
terreno, a natureza alheia deste, encontra-se de boa-fé, podendo adquirir a propriedade do prédio, com fundamento no instituto da acessão industrial imobiliária. 3. O momento, juridicamente atendível, para ... industrial imobiliária em análise constitui uma forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento, necessariamente, judicial, em que o pagamento do valor da unidade predial em causa funciona
Relator: Frederico Macedo Branco
razão da matéria para decidir sobre o pedido formulado no sentido de ser reconhecida a titularidade de identificado Prédio Urbano. 2 – O problema do licenciamento das edificações encontra-se conexionado ... está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje
Relator: CATARINA JARMELA
excepção de incompetência material invocada nomeadamente pela ré quanto a tal pedido de reconhecimento da propriedade, com a consequente absolvição da instância (cfr. art. 5º n.º 2, do CPTA ... seja declarada a incompetência material do tribunal administrativo para conhecer do pedido de reconhecimento da propriedade). III – Assim, verifica-se a nulidade prevista no art. 195º
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais
Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
78/2001, de 13 de Julho, peticionando que este fosse condenado a) no reconhecimento da propriedade de que as árvores cortadas se integram dentro do prédio da Demandante, b) no pagamento ... presente acção, a Demandante pede que o Demandado seja condenado a) no reconhecimento da propriedade de que as árvores cortadas se integram dentro do seu prédio, b) no pagamento
Relator: ELISA FLORES
SENTENÇA A, e mulher, B, propuseram contra C, a presente ação declarativa
Relator: GABRIELA CUNHA
Predial de Santa Marta de Penaguião, condenando-se o Demandado no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade da demandante sobre o mesmo. Para tanto alegou os factos constantes ... demonstrou, para todos os efeitos legais. b) Condeno o Demandado no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade da Demandante sobre o mesmo. Atenta a natureza da presente acção
Relator: GABRIELA CUNHA
direito de propriedade da Demandante sobre metade do prédio urbano identificado no artº 1º do requerimento inicial, por via da usucapião; c) Serem os Demandados condenados a reconhecer a Demandante ... demonstrou, para todos os efeitos legais. b) Condeno a Demandada no reconhecimento e aceitação do direito de propriedade da Demandante sobre o mesmo. Atenta a natureza da presente acção
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
processual civil, com vista á tutela do direito que invocam, o reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela de terreno onde está implantado o muro. Em Julho/2015 interpelou ... muros, enquadrada no art.º 9, n.º1 alínea d) da L.J.P. OBJETO: Reconhecimento da propriedade de muro contiguo, pedido de indemnização por danos patrimoniais. VALOR DA AÇÃO
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
30/40 anos. – No entanto, para que tal figura de aquisição de propriedade seja reconhecida, a herança demandante deveria ter intentado a ação contra o vendedor do prédio em causa, atendendo ... demandados do pedido. Ora, decorrente do mencionado, todo o restante peticionado decorre da reconhecida propriedade da herança demandante, inclusive o reconhecimento de uma servidão de passagem, que para preencher
Relator: BERNARDO DOMINGOS
imóvel e na mesma acção pede a título subsidiário o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo prédio a que se reporta o contrato promessa verifica-se contradição ... contrato promessa de compra e venda e um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel visado naquele contrato, é manifesta. Uma dada realidade de facto, pode
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem lugar, entre outros casos, quando ... documentalmente comprovado. II. Estes são os pressupostos constitutivos do direito a obter o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos parcelas de leitos ou margens de águas
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
réu ocupou com as obras que executou e pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre o remanescente do prédio que foi expropriado e ocupado pela entidade expropriante ... expropriação que se limitou a fixar indemnização pela área expropriada, tenha ficado reconhecido o direito de propriedade do ora autor, sobre a parcela restante e ainda da ocupação por parte
Relator: CARVALHO MARTINS
tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, no caso de o seu direito estar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
administração e de disposição. III- A circunstância de a ré, numa ação de reconhecimento da propriedade de imóvel e restituição do mesmo imóvel (não apreendido para a massa insolvente), haver