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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
possível, o princípio da igualdade. III- Muito embora, na esmagadora maioria das situações, os recibos de quitação emitidos e enviados pelas seguradoras devam considerar-se válidos e constituírem impedimento ... relações entre as partes, não se pode olvidar o contexto em que os ditos recibos foram emitidos e assinados, e que deve ser ponderado para identificar e delimitar a vontade
Relator: Helena Ribeiro
Portaria n.º 701-G/2008). 4. Tendo o recibo de receção da proposta da autora sido emitido às 18:00:06 do dia 05/01/2015, já depois do prazo para ... momento em que a mesma foi enviada ou entregue, que consta certificado nesse recibo e não o momento da emissão do recibo, que pode ser posterior.* *Smário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
normalmente se pagam em prazos curtos e que não é costume pedir ou guardar recibo ou que, elas próprias, habitualmente não constam de documento, o que, por via de regra
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
relativas a um contrato de arrendamento possa ser demonstrado por qualquer meio probatório, o recibo de renda electrónico configura um documento particular o qual, sendo preenchido pelo senhorio, nos termos ... apreciação da prova documental junta pelas partes no decurso da audiência final, consubstanciada em recibos de renda, tal falta determina que o Tribunal ad quem tenha de lançar mão, oficiosamente
Relator: LUÍS CRAVO
documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente por “recibo”, com o sentido de “quitação” pela quantia em dívida, porque integra declaração por parte daquele com factos contrários ... Cabia ao vendedor ilidir a “presunção” de pagamento, mediante contraprova daquilo que resultava do “recibo”/“quitação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
âmbito de aplicação da mesma lei, desde logo porque a questão dos apelidados ‘falsos recibos verdes’ não respeita apenas às empresas do setor privado, realidade que o legislador não podia ... perante um interesse público determinado – o combate à precaridade laboral fruto dos chamados falsos recibos verdes. III – A Portaria nº 150/2017, de 03/05, prevê um PREVPAP (programa de regularização
Relator: JOÃO NUNES
requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais ... Autora alegado que não lhe foi paga a retribuição a que se refere esse recibo não assinado por ela e junto na contestação, não tinha que responder a tal documento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo ... férias e de Natal, nada impede que, ainda que não conste dos respectivos recibos de vencimento, de acordo com as regras do direito probatório material, maxime de acordo
Relator: NUNO CAMEIRA
pagamento a ele directamente feito e o documento emitido pelo banco equivale ao respectivo recibo. II - Se o senhorio e o arrendatário estipularam expressamente, na escritura de arrendamento ... bancária, deve entender-se que o arrendatário renunciou antecipadamente ao direito de exigir os recibos correspondentes às rendas pagas, na medida em que obteve o direito de proceder ao referido
Relator: JOÃO NUNES
escritório da empregadora, competindo-lhe, nesse âmbito, receber pagamentos de clientes, entregar o respectivo recibo, proceder ao depósito das referidas, juntando cópia do recibo emitido, processar e lançar despesas ... tivesse entregue na data do recebimento à empregadora, assim como não emitiu o respectivo recibo, lançou despesas em duplicado, introduziu na contabilidade da empregadora despesas no montante
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prova do arrendamento apenas pode «ser suprimida pela exibição do recibo de renda….». Mas aqui quando a lei refere recibo de renda é mesmo o recibo, em sentido próprio ... estará apenas na sua posse e não a qualquer outro documento designadamente duplicados do recibo
Relator: RAQUEL TAVARES
risco de satisfazer duas vezes a divida de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. II - Nas prescrições desta natureza, o decurso do prazo legal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decidir-se que por razões meramente contabilísticas, aquando da apresentação das facturas e dos recibos, as despesas não se consideravam elegíveis, consubstancia uma errada interpretação e aplicação do disposto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
emissão pela seguradora do recibo de seguro, sem que este se mostre validado por alguma das formas previstas no n.º 4 do art.º 29.º do DL 291/2007
Relator: JOÃO NUNES
determinada retribuição mensal líquida a auferir pelo trabalhador. III – Fazendo a empregadora corresponder nos recibos de vencimento essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra documentados em fatura e recibo e foi devidamente escriturado faz presumir a existência material do custo, passando a recair sobre
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
efeito, cujo efectivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio de “recibo” emitido pelo credor. III - Este tipo de documento particular – factura -, estava já previsto no artº 46º
Relator: CARLOS MOREIRA
réu provar o pagamento – artº 342º nº2 do CC. VI - Da emissão de recibo não decorre, necessariamente, a prova do pagamento; e a concedível presunção deste pode ser ilidida; assim
prediais - Recebimento de rendas em atraso após cessação do contrato de arrendamento - Emissão de recibos
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
encetadas pelos SIT resultaram sérias e fundadas dúvidas acerca da veracidade do conteúdo do recibo emitido pelo sujeito passivo, máxime, do recebimento da quantia nele inscrita, fica posta em causa