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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
consciência de falsidade relativamente a juízos de valor inverificáveis ou a factos cuja falsidade não se encontra demonstrada, redundando neste ultimo caso, num salto lógico dar como provada tal consciência ... incompatíveis com o preenchimento do tipo legal de denúncia caluniosa na ausência de prova da falsidade das imputações e do respetivo dolo, o que impõe a absolvição da arguida quanto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil, precavendo as dificuldades da prova do elemento psicológico em que se consubstancia o animus possidendi estatui que, em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce ... intermédio de outrem, presunção essa, todavia, sempre susceptível de ser ilidida mediante prova em contrário (art.º 350.º, n.º 2, do Cod. Civil). XIII. Em qualquer caso, não
Relator: JORGE TEIXEIRA
documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento ... documento ser impugnado por falsidade incumbe à parte arguente o ónus da prova da falsidade (parte final do nº 1 do art. 376º do CC)”. III- Isto considerado, a falsidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo ... sido prestado, a qual, para todos os efeitos, está sujeita ao regime próprio da prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal
Relator: JOÃO AMARO
Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
útil seguinte. 3. Constitui fundamento de revisão da sentença a falsidade das provas. Para que a falsidade, nos casos da alínea b), do artigo 696º do Código de Processo Civil
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para além da prova da falsidade das imputações (que releva para o tipo objectivo), impõe-se provar que o agente actuou
Relator: HENRIQUE ANTUNES
provar que o pressuposto não está preenchido, mas o autor que deve provar que o pressuposto está satisfeito, pelo que o risco da falta de prova do pressuposto positivo recai ... prova; III - O ónus da prova é, antes de mais, o ónus de proposição da prova, dado que para cumprir o ónus da prova, a parte onerada deve, antes
Relator: PEDRO VERGUEIRO
daquele, no sentido de caber a esta (AT) a prova dos pressupostos da sua actuação e àquele (contribuinte) a prova de que as questionadas operações tiveram, efectivamente, lugar. Ou, numa ... encargos, tal como resultou das importâncias tituladas pelas facturas inquinadas de falsidade. IV) Competindo ao contribuinte ónus da prova da veracidade das operações em causa, não lhe basta criar dúvida
Relator: JOSÉ AMARAL
falsidade da letra e da assinatura à mesma imputadas nos títulos cambiários exequendos, se obtém relatório de exame pericial por si requerido do qual resulta ser “provável” a falsidade ... articulado inicial baseado apenas em outros documentos oferecidos como “princípio de prova” julgados como “não evidentes” da falsidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
decidiu contra o arguido. II - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal ... poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. III - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação
Relator: Mário Rebelo
realidade. ~ 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. 3. A prova da falsidade da facturação pode ser uma prova indirecta ... fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, não se exigindo que os indicadores de falsidade das facturas provenham, necessariamente, de elementos privativos do próprio contribuinte fiscalizado. 5. Os indícios sempre devem
Relator: VASQUES OSÓRIO
prova, tornam problemática e inconveniente a sua subsunção ao direito. II - Em todo o caso, o vício existe apenas na sentença e não nos meios de prova que sustentaram ... isso, inexiste qualquer impedimento à sua valoração nos presentes autos. V - A falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça enquanto função do Estado. VI -Tem como elementos
Relator: JORGE CORTÊS
Declarada a falsidade dos documentos aduzidos como prova das notificações em causa cabe à exequente aduzir ulterior e diferente prova da efectividade de tais notificações que não se resuma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
autoria dos referidos documentos particulares, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade dos mesmos, tais escritos fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, considerando
Relator: FERNANDO CHAVES
circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento ... deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de falsidade de testemunho, já que a certeza sobre a data de consumação do crime não
Relator: Vital Lopes
Estando em causa indícios de facturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios ... contribuinte gerar a mera dúvida sobre a falsidade das facturas para conseguir ganho de causa. Estando onerado com a prova da materialidade das operações, se persistir a dúvida, esta resolve
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
termos do artigo 484º do Código Civil, exige-se a prova de que o denunciante atuou com consciência da falsidade dos factos imputados ou com intenção de ofender ... nome e reputação do denunciado (denúncia caluniosa). III. O ónus da prova da falsidade consciente da imputação e da intenção de lesar o visado recai sobre o autor da ação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento – cfr. artº 376º ... documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade – cfr. artº 372º-1 do CC. IX- A prova por testemunhas é admitida em todos os casos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
julgamento é um documento autêntico, constituindo prova tarifada/legal/vinculada quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade; III – A transcrição, meramente particular, das declarações prestadas por uma testemunha ... julgamento não afasta a prova de que essa testemunha foi advertida das consequências penais da falsidade de testemunho, no caso de tal advertência constar da ata do julgamento