TCANsó sumário
00908/19.0BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
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Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Não deve conhecer-se imediatamente do mérito da causa, após os
Relator: MARTA NOGUEIRA
Demandada a requerer a extinção dos presentes autos, no qual foi determinado o prosseguimento dos autos, tendo sido designado o dia 01-03-2018, pelas 10h00, para continuação da audiência ... DEMANDANTES NA LISTA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS DA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA DA UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS Colocou-se no âmbito da presente ação (declarativa) a questão de saber
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
meses por não haver sido praticado o acto de que dependia o seu prosseguimento (nos autos principais ou em incidente de que dependa o prosseguimento dos autos principais ... não é declarada pelo que até este momento é lícito às partes promover o prosseguimento do processo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
aplicação, temos que na situação em apreço nos autos, errou o Tribunal a quo no julgamento por si prosseguido, ao julgar que a factualidade imputada ao Autora ora Recorrido não ... está o ilícito criminal tipificado no artigo 260.º do Código Penal, devendo os autos prosseguir termos, que a final passará por saber se o acto administrativo deve ser expurgado
Relator: JOÃO AMARO
notificação da acusação ao arguido, por ser desconhecido o seu atual paradeiro, devem os autos prosseguir para julgamento, carecendo de sentido a devolução dos autos ao Ministério Público para
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
aplicação, temos que na situação em apreço nos autos, errou o Tribunal a quo no julgamento por si prosseguido, ao julgar que a ser instaurado processo disciplinar, a pena não ... está o ilícito criminal tipificado no artigo 382.º do Código Penal, devendo os autos prosseguir termos, que a final passará por saber se o acto administrativo deve ser expurgado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa
Relator: José Correia
pagamento ou de pagamento em prestações só por si não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual ... vencimento da nova prestação que não foi efectuada, o mesmo acarreta necessariamente o prosseguimento dos autos
Relator: JOSÉ CORREIA
pagamento ou de pagamento em prestações só por si não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual ... vencimento da nova prestação que não foi efectuada, o mesmo acarreta necessariamente o prosseguimento dos autos
Relator: JOSÉ CORREIA
pagamento ou de pagamento em prestações só por si não afectam o prosseguimento dos autos e só o despacho que sobre os mesmos recair implica a prática de acto processual ... vencimento da nova prestação que não foi efectuada, o mesmo acarreta necessariamente o prosseguimento dos autos. IX)- E a oposição não tem a virtualidade de interromper a prescrição quer
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., recaia sobre tal requerente, interessada no prosseguimento dos autos, o ónus de formular requerimento ajustado de impulso processual ou, ao menos, justificar o que lhe aprouvesse. 2. - Decorridos mais ... algo tenha sido requerido e não justificada a inércia em promover o prosseguimento dos autos cautelares, deve ocorrer extinção da instância, por deserção
Relator: CRISTINA CERDEIRA
elaborou apenas conseguiu contactar telefonicamente a menor visada, entre outras pessoas, devendo os autos prosseguir os seus termos com a audição da menor e dos seus progenitores pelo Tribunal ... situação da menor e se a situação de perigo que deu origem aos presentes autos se mostra efectivamente ultrapassada. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: SÓNIA MOURA
compete ao juiz decidir se as questões a apreciar são compatíveis com o prosseguimento dos autos sob a forma incidental, ou se deve ser seguida a tramitação da ação comum ... Civil. 2. Esta opção não está sujeita à prévia audição das partes. 3. Prosseguindo os autos sob a forma incidental, não há lugar à realização de audiência prévia, por não
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
isso, enquadrável no regime das nulidades processuais. VIII - Tendo sido determinado o prosseguimento dos autos com a realização da conferência e tendo ambos os progenitores comparecido, como não foi obtido ... 41º do RGPTC, o Tribunal a quo devia ter determinado o prosseguimento dos autos com a realizam os actos previstos nos arts. 38º e 39º do RGPTC. Como o Tribunal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
115/2009, de 12/10, tendo os autos prosseguido, com junção de diversos elementos probatórios e diligências efectuadas, não pode o juiz agora, depois dessa tramitação processual, proferir despacho de indeferimento liminar ... pronuncie sobre o mérito do pedido do requerente e aprecie a prova existente nos autos, quanto à observância doa pressupostos do cancelamento provisório do registo criminal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
despacho judicial deve ser claro, preciso, ter certeza no uso de conceitos e ser auto-suficiente na sua compreensibilidade. II - A linguagem judicial deve seguir o aforismo “Tudo ... prática de um crime particular, o Ministério Público perde a legitimidade para prosseguir nos autos a partir do momento em que se cristaliza nos autos a alteração da qualificação jurídica
Relator: JOÃO LUIS NUNES
prova produzida, dela resultam apenas indícios sustentados (no sentido de que, a prosseguirem os autos, seria de prever que tais factos se viessem a provar em julgamento ... conhece o arguido LP. Pelo que se impõe concluir que a prosseguirem os autos será muito mais provável a absolvição dos arguidos do que a sua condenação, devendo ter lugar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
processo declara “…demonstrado perfunctoriamente o cumprimento do PERSI…” e conclui que “…deverão os autos prosseguir…”, constituiu-se caso julgado formal sobre a questão decidida, respeitante ao cumprimento, pelo Exequente ... constituído, impede o tribunal de reapreciar mais tarde os elementos que já constavam dos autos no momento da prolação do aludido despacho, concluindo que ocorreu falta de cumprimento das obrigações