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34 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    1887/04-1

    Relator: VIEIRA E CUNHA

    entendido pelos litigantes. V - Os direitos económicos, como o direito de propriedade e o de iniciativa privada, não se contrapõem aos direitos, liberdades e garantias – são apenas direitos diferentes destes ... corresponde a um gravíssimo atentado ambiental ao ar (por cheiros e insectos) e às águas e terrenos, justifica-se, mesmo numa ponderação proporcionada, ex aequo et bono, a intervenção

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 190/1983

    Relator: FERREIRA RAMOS

    negocio juridico; 2 - As aguas mineromedicinais e os depositos ou jazigos de substancias minerais estão, por força da lei, desintegrados da propriedade superficiaria e integrados no patrimonio do Estado (artigos ... Diferentemente do que sucede com as aguas mineromedicinais e com os jazigos minerais, as massas minerais integram-se no dominio privado do proprietario da superficie (artigo 3 do Decreto

  3. TRG

    642/2000.G1

    Relator: CARVALHO GUERRA

    marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando ... vastas teias globais de comércio. IV - O licenciamento, contrato típico do Direito da Propriedade Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial, em certo registo sendo

  4. TCASsó sumário

    726/98

    Relator: J. Correia

    protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações administrativas e fiscais. III)- Mas a "jurisdição fiscal" é distinta ... licença para "Instalações de Abastecedoras de Carburantes Líquidos, Ar e Água», situadas na via pública, mas com depósito em propriedade particular implicando, por isso, o pagamento de determinada prestação pecuniária

  6. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    portaria 1188/2003, de 10/10). 5. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa ... extravasa o local do domínio privado em que, eventualmente esteja implantado, implicando, necessariamente, a utilização de recursos naturais (ar, solo e água), ocasionando forte desgaste ambiental, determinando condicionantes urbanísticas

  8. TRC

    2025/04.8TBAGD.C2

    Relator: FREITAS NETO

    poços, com os engenhos de extracção de água que lhe estão adstritos, são partes integrantes dos prédios rústicos a que estão afectos, por a eles estarem ligados, como construção ... Código Civil. A respectiva posse e propriedade estabelece-se, assim, por simples inerência à posse e propriedade da coisa imóvel, ou seja do prédio, em que se inserem. 2. Daí

  9. TRG

    1717/17.6T8VNF.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    situação de vizinhança de prédios impõe restrições ao exercício do direito de propriedade e deveres aos proprietários de prédios em relação de vizinhança – v. as previstas nos arts ... danos. Entre as restrições aos direitos reais estão as de direito privado, impostas por necessidade de compatibilizar direitos privados de vários titulares, designadamente as limitações resultantes das relações de vizinhança

  10. TRG

    441/23.5T8VRL.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    comum aplicáveis àqueles, com as especialidades que resultam das normas que especificamente regulam a propriedade horizontal, como é o caso da do n.º 1 do art. 1433 do Código ... para o exterior (entradas, vestíbulos, escadas e corredores) e ainda as instalações gerais (de água, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações), que estão funcionalmente afetadas não apenas