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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
exclusão da responsabilidade civil contratual.» Ficou, pois, assente que o pedido de indemnização em processo penal só pode fundar-se em responsabilidade civil extracontratual (art. 483.º do C.Civil, aplicável ... causas de pedir em que se sustentam são distintas – a responsabilidade civil que pode ser feita valer no processo penal não emerge do incumprimento das obrigações contributivas, mas apenas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado ... culpa da devedora no agravamento da situação de insolvência, depois de no mesmo processo e no conhecimento dos mesmos factos, ter sido proferida decisão a julgar de fortuita a insolvência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação dos créditos dos respetivos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
carácter punitivo. Acresce que são distintas as garantias constitucionalmente consagradas estritamente ao processo criminal e ao processo contra-ordenacional, conforme resulta do art.32 ... diversa natureza dos interesses subjacentes a esses processos – em que, embora, sendo censurados comportamentos ilícitos, a culpa contra-ordenacional é totalmente distinta da culpa penal. Enquanto esta última implica
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, audição que se deveria ter processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão ... dada ao arguido a possibilidade de, em duas ocasiões distintas e por duas vias, poder ter reagido anteriormente no processo contra a apontada ilegalidade (falta de audição prévia
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
até natureza – diferente do da questão principal do processo em que surgem, e sendo susceptíveis de constituírem objecto de um processo autónomo, são de resolução prévia indispensável para se conhecer ... prejudicada, são elas susceptíveis de constituir objecto dum processo autónomo. Por seu lado, ao nível do processo penal tributário, atendendo à distinta natureza dos tribunais tributários, que integram, até, outra
Relator: PAULA DO PAÇO
autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles. II- A admissibilidade da coligação pressupõe, porém ... verificação de determinados pressupostos, uns relacionados com o objeto do processo (artigo 36.º C.P.C), outros, com natureza meramente formal (artigo 37.º C.P.C.). III- É lícita a coligação quando
Relator: JOAO GOMES DE SOUSA
electrónico, quando tais crimes se encontrem previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal, desde que (em ambos os casos) esteja em causa a intercepção de comunicações ... Processo Penal, no que constitui uma remissão expressa que substitui o regime de extensão previsto no artigo 189º do Código de Processo Penal 7 - O elemento distintivo entre os regimes
Relator: JOSÉ LÚCIO
âmbito do CPEREF, o processo de recuperação de empresas e o processo de falência constituem formas processuais distintas, reguladas cada uma delas por normas próprias e exclusivas, para além
Relator: MATA RIBEIRO
aquilatar do acerto ou do erro da forma de processo que se empregou, sendo esta questão inteiramente distinta das razões de procedência ou improcedência da ação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
descoordenação administrativa da Segurança Social, decorrente da circunstância de o processamento da coima competir a departamento distinto ou de a administração não possuir mecanismo integrado de emissão de guias, não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
necessidade de garantia de um efectivo direito ao recurso em processo penal, que se concedam tantos prazos distintos quantos os defensores que se sucedam na assistência ao arguido. (Sumário
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais, a que alude o artigo 1055.º do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade ... possam advir da demora normal da tramitação do processo. II – O processo principal e a fase cautelar são distintas entre si, sendo a suspensão imediata apreciada cautelarmente e decidida
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo
Relator: MARIA PERQUILHAS
convívio com os netos, por se tratar de objeto distinto do definido legalmente para esse tipo de processo. V. A intervenção espontânea de terceiros exige a verificação dos pressupostos legais
Relator: MARIA PERQUILHAS
convívio com os netos, por se tratar de objeto distinto do definido legalmente para esse tipo de processo. V. A intervenção espontânea de terceiros exige a verificação dos pressupostos legais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Exame e perícia são coisas diferentes com regimes distintos. 2 - Um exame, meio de obtenção prova, é a análise em pessoas, lugares e coisas, de “vestígios que possa ter deixado ... Processo Penal. 4 - A perícia tem um regime específico de produção e apreciação probatória, diverso de qualquer outro meio de prova ou de obtenção de prova. E esse distinto regime
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... não se torna necessária a existência de dois procedimentos distintos para alcançar um resultado único e conciliante, devendo o segundo processo ser arquivado, seja pela via da litispendência, da falta
Relator: FERNANDO PINA
regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades distintas, ainda que confundíveis, como sejam o património do arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ... arresto é regulada nos termos gerais estabelecidos no artigo 228º, do Código de Processo Penal, para o arresto preventivo, face ao disposto no nº 4, do artigo 10º, da mesma
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho