TRC
366/10.4EACBR.C1
Relator: ISABEL SILVA
processou essa difusão -, não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 195.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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Relator: ISABEL SILVA
processou essa difusão -, não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 195.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Relator: FONTE RAMOS
processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária (art.º 12º do RGPTC). 2. Em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas
Relator: FONTE RAMOS
âmbito da mesma relação jurídica da invocada pelo autor ou em relação conexa. 3. Daí que, em tais situações, seja conveniente e adequado apreciar e decidir conjuntamente, numa concessão processual ... novo valor da ação e do decidido, e acolhido, sobre a (nova) forma do processo e consequente correção da distribuição. 6. Impondo-se disciplinar/adaptar o processo em função da tramitação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas entre si. III - A presunção judicial permite que, de entre uma categoria de circunstancias e por meio ... experiência comum, se aceda aos factos ocultados, constituindo uma prova legalmente admissível em processo penal, como decorre do artigo 125.º do C.P.P. e que é, nos termos do artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse público que lhe subjazem. 2. - Assim, aquela previsão legal de suspensão de processos contempla quaisquer ações – incluindo procedimentos cautelares – tendentes ao cumprimento de obrigações creditórias, referentes ao exercício ... equipamentos industriais locados também um juízo definitivo sobre a causa principal, conferindo-lhe uma conexa e inevitável finalidade de cobrança de dívidas – decorrentes de invocado incumprimento de contratos de locação
Relator: SÍLVIA PIRES
pedidos estarem numa relação de dependência nas acções apensadas. II - A junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como objectivos a economia de actividade ... julgamento, evitando que as causas em questão que versam sobre questões idênticas ou conexas sejam objecto de julgamentos díspares, apresenta-se como a maior vantagem da apensação de acções, pois
Relator: DR. SERRA BATISTA
véspera da data aprazada para a conclusão do julgamento em 1.ª instância, neste processo, destinado apenas às alegações finais das partes. II- O pedido de apensação de acções para ... motivo razões de economia processual e de uniformidade de julgamento conjunto das acções conexas
Relator: TELES PEREIRA
conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas introduzidas na modelação desse crédito pela ulterior tramitação declarativa conexa ... através do silêncio da parte contrária ao confitente, enquanto incidência verificada no desenvolvimento desse processo, posteriormente ao depoimento de parte que contém essa confissão (complexa); IV – Uma obrigação cuja liquidez
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
espécie e medida da pena, preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil e questões conexas – e em face de todas as soluções jurídicas pertinentes. 8. A sentença enfermará de insuficiência ... discussão da causa, nos termos do artigo 339º, n.º 4, do Código de Processo Penal – ou quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam
Relator: FONTE RAMOS
normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio. 2. No processo declarativo comum, a regra é no sentido de que o tribunal competente para a acção ... caso em que pode o juiz conhecer da questão prejudicial com efeitos circunscritos ao processo ou sobrestar na decisão, até que o tribunal competente - tribunal administrativo - se pronuncie, no prazo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infrações contraordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios suficientes da contraordenação, mas não do crime, o Ministério Público deve ... decisão respetiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
solução da causa (seja pela sua irrelevância intrínseca, seja pela circunstância de, embora alegadamente conexo com a factualidade discutida no pleito, não poder ser tomado em consideração neste ... impertinentes, a junção de documentos que assim se devam considerar carece de utilidade no processo, pelo que não deve o juiz admiti-la – artº 543º
Relator: FERNANDO VENTURA
campo caracterizado pela existência de uma pluralidade de bens jurídicos próximos e conexos – de que são exemplo, a vida, quando o resultado morte não se verifica; a honra, perante ... certos comportamentos, mas da combinação de determinadas qualidades materiais do comportamento com o processo de reacção social àquele, conducente à estigmatização dos agentes respectivos como criminosos ou delinquentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
julgarem um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundados em eventuais actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem ... julgamento “segundo a sua prudente convicção” - art. 655º, nº 1 do Código de Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
excepções previstas nos nºs 1 e 2, dos arts. 333º e 334º, do C. Processo Penal. III. – Tendo o arguido, ao amparo do n.º 3, alíneas ... alínea c) do C.P.P. apta a afectar a validade dos actos processuais conexos e dependentes – artigo 122.º, n.º do mesmo livro de leis
Relator: GREGÓRIO JESUS
competência do tribunal, sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma de processo), ou seja, é o articulado inicial do demandante que determina a resolução desses pressupostos. IV – O artº ... suscitada pelo autor, será também ele o competente para o conhecimento das restantes questões conexas ou dependentes deduzidas na petição inicial e, outrossim, das questões deduzidas pelos réus nas respectivas
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de
Relator: FELIZARDO PAIVA
quanto aos requisitos de natureza substantiva da admissibilidade da reconvenção em processo laboral, que “a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve ... tribunal já é directamente competente. III – Na acessoriedade, a causa subordinada é objectivamente conexa e dependente do pedido da causa principal. IV – Na complementaridade, ambas as relações são autónomas pelo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado ... função da qualidade das partes e as segundas em função do tipo dos processos. IV- Entre as isenções subjetivas estão aquelas que se encontram no âmbito da previsão do artº