PGR-CC
Parecer n.º 140/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam
Relator: MARIO TORRES
O registo das associações sindicais e patronais nos serviços competentes do Ministerio
Relator: MESSIAS BENTO
não, especificamente, a uma dada região. Nesta materia da circulação de bens, o "principio de unidade do Estado" consagrado no artigo 6 da Constituição, prevalece em regra, sobre o "principio ... medidas conducentes a regulamentação das relações economicas internacionais. VIII - De resto, tambem o "principio da unidade do Estado", consagrado no artigo 6 da Constituição, aponta para que a politica
Relator: ANABELA TENREIRO
princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida. IV - Os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: GAITO DAS NEVES
Princípio dispositivo: Com a reforma do Código de Processo Civil operada pelo
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: FERREIRA RAMOS
medida em que ofende a integridade da soberania do Estado e o principio da unidade nacional (artigos 3, 5 e 6 da Constituição da Republica); 3- A proibição constitucional referida ... integridade do territorio nacional. Indispensavel e que nesta tarefa legislativa se não ofendam os principios constitucionais, nomeadamente o direito de expressão de pensamento; 4- A propagação de ideias separatistas não
Relator: MOREIRA DO CARMO
fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam
Relator: BRÁULIO MARTINS
princípio da identidade do objeto do processo, intimamente ligado aos princípios da unidade ou indivisibilidade do objeto do processo, não impede, em absoluto, diferente modelação deste, desde que respeitados determinados ... julgamento feição marcadamente dinâmica, e sendo a atividade do tribunal também norteada pelo princípio da investigação, sempre em busca da verdade material, podem dela, eventualmente, resultar dessincronizações factuais em relação
Relator: Ana Patrocínio
critério de distinção entre unidade e pluralidade de infracções pode ser objectivo ou subjectivo. Apesar de o artigo 30.º do Código Penal apontar para um critério objectivo mitigado, não ... tempo e no espaço que para um observador não interveniente são tidos como uma unidade. II – Estes critérios podem ser transpostos para o ilícito de mera ordenação social, entendendo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
como logradouro do prédio urbano que o contém. IV - Em função do princípio da unidade acima referido não pode admitir-se que ainda que apenas sobre parte desse túnel ... tipo de direito real de gozo mas um seu sub-tipo. VIII - O princípio da tipicidade, no que se reporta a servidões, resulta satisfeito desde que não seja inutilizado
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar ... mais consentâneo. 5- A escrita comercial não tem força probatória plena, constituindo apenas um princípio de prova. 6- Mas o princípio de prova somente é afastado quando se demonstra
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
trabalho suplementar. 43.ª — À luz do bloco de legalidade vigente, mormente do princípio da unidade do sistema jurídico, existe óbice, de iure constituto, na acumulação da perceção, pelos médicos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termos do art. 568, b), do CPC. (ii) Havendo réus citados pessoalmente, o princípio da unidade dos factos obsta a que a matéria alegada seja considerada provada relativamente
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
qual o fosse à data da alta, sendo certo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9º, do Código Civil, para se encontrar
Relator: GOMES DE SOUSA
acusação, têm um significado enquanto conduta humana subsumível ao ordenamento penal), o princípio da unidade ou indivisibilidade (os factos devem ser conhecidos e julgados na sua totalidade, unitária e indivisivelmente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, em função do princípio da unidade e universalidade da partilha. (Sumário do Relator