TCONSTsó sumário
91-0098
Relator: RIBEIRO MENDES
juros para a mora das obrigações cambiarias, sob pena de violação do principio da reciprocidade nos tratados internacionais. A extinção do compromisso respeitante a tais titulos implicaria o abandono
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Relator: RIBEIRO MENDES
juros para a mora das obrigações cambiarias, sob pena de violação do principio da reciprocidade nos tratados internacionais. A extinção do compromisso respeitante a tais titulos implicaria o abandono
Relator: RIBEIRO MENDES
juros para a mora das obrigações cambiarias, sob pena de violação do principio da reciprocidade nos tratados internacionais. A extinção do compromisso respeitante a tais titulos implicaria a abandono
Relator: CLEMENTE LIMA
resultado a que o acordo se destina, valendo o princípio da imputação objetiva recíproca, no sentido da imputação da totalidade do facto típico a cada um dos comparticipantes, independentemente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo ... quebrar a reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo ... quebrar a reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição
Relator: JORGE TEIXEIRA
quando cumprir a prestação a seu cargo. III- o princípio da simultaneidade do cumprimento de obrigações recíprocas que servem de causa uma à outra pode não existir por convenção
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
contraentes colocam no cumprimento das prestações recíprocas, que constitui fundamento para a resolução do contrato a violação grave do princípio da boa-fé, que abrange os deveres acessórios de conduta
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
empreitada é um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas para ambas as partes: para o empreiteiro a de realizar a obra e para o dono da obra a obrigação ... realização da prestação em momento ulterior, quando seja recebida a contraprestação. IV - Atento o principio geral da boa-fé não deve admitir-se o recurso à exceção de não cumprimento
Relator: RAUL MATEUS
fase de julgamento de obedecer ao principio do contraditorio referido no n. 5 do artigo 32 da Constituição (tal principio - que por imposição constitucional deve assim ser respeitado na fase ... penal. No caso particular do processo de extradição o principio exige que a marcha processual se desenvolva numa base de reciprocidade dialectica entre o Ministerio Publico e o extraditando , exigindo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
questões não conexionadas com a causa de pedir, estando o juiz limitado pelo princípio do dispositivo, que exprime a liberdade com que as partes definem o objeto do litígio, não ... causa de pedir que não tenha sido invocada. 4 – O princípio do contraditório sustenta-se num direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo, como garantia da participação
Relator: TELES PEREIRA
requisito da reciprocidade de créditos previsto, quanto à extinção de uma obrigação por compensação, no artigo 851º do CC, refere-se à chamada compensação legal, sendo esta a que opera ... abrigo do princípio da autonomia privada, uma compensação convencional ou voluntária faltando aos créditos envolvidos, entre outros requisitos previstos para a compensação legal, o requisito da reciprocidade dos créditos, não
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
dúvida razoável” e a “dúvida razoável”, legitimadora do princípio in dubio pro reo, limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção e da valoração ... tais condutas ocorreram devem ser valorizados na compreensão mais consentânea com o princípio in dubio pro reo, ou seja, na assumpção do significado menos gravoso para os arguidos
Relator: MOURAZ LOPES
irá reflectir no resultado da totalidade da prova atendível, sendo por isso reciprocamente necessários os dois momentos de valoração. 4.No caso, da análise probatória global, efectuada igualmente pelo tribunal ... errada apreciação da prova em termos de julgamento pelo tribunal. 5. Com o princípio da livre apreciação da prova, vinculado ao princípio da descoberta da verdade material – contrariamente ao sistema
Relator: MARIA JOÃO MATOS
regulação dos seus interesses, com concessões e cedências recíprocas (consubstanciando um negócio de natureza privada e substantiva, onde actua o princípio do dispositivo); e é-lhe naturalmente aplicável a disciplina
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade da pessoa humana como valor central e princípio fundador do contrato social, no âmbito do qual as pessoas são presumivelmente inocentes ... dúvida razoável» e a própria «dúvida razoável» legitimadora do princípio in dubio pro reo limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção
Relator: MOISÉS SILVA
lealdade entre os Estados Membros, em três vertentes: obrigação de se respeitarem reciprocamente e prestarem assistência recíproca para o cumprimento correto e integral dos tratados; obrigação de adoção por todos ... normativa do direito da União, a fim da dar cumprimento à obrigação decorrente do princípio da lealdade. iii) a Lei n.º 27/2010, de 30.08, deve ser interpretada e aplicada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
maioritariamente, para a determinação da imputação do dano decorrente do pagamento cheque falsificado, pelos princípios da responsabilidade ex-contractu, assacando-a, ora ao banco ora ao cliente, de harmonia ... deveres contratuais que para um e para outro emergem da convenção de cheque que reciprocamente os vincula. Demonstrando-se que a contribuição de ambos para produção do facto danoso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
119º, al. c) do respectivo Código. III. Contudo, não pode olvidar-se que o princípio do contraditório, estruturante de todos direitos processuais e procedimentos judiciais, afirma, genericamente, que, salvo ... acarretando essa grave omissão uma quebra de reciprocidade dialéctica entre o Ministério Público e o mesmo, contrariamente ao que impõem os citados princípios e normas, não se efectivaram as acima
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
prova constantes de um processo crime, designadamente de elementos bancários, por força do princípio da intercomunicabilidade de provas, não gera nulidade, seja por via da recolha dos elementos bancários junto ... declaração em sede de IRS. V- O princípio da colaboração constante do artigo 59º da Lei Geral Tributária estabelece um dever recíproco de cooperação entre a Administração Tributária
Relator: ESTEVES REMÉDIO
transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões (artigo 1248.º, n.º 1, do Código Civil); 2. Com perfil material idêntico ... determinante a sua vinculação à prossecução do interesse público e o respeito pelos princípios rectores da actividade administrativa; 4. Na sequência de uma explosão de gás ocorrida na Escola Secundária