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Relator: MANUEL BARGADO
jurídica, eleita pelas partes - e que nenhuma objeção suscita, face à vigência do princípio da liberdade contratual - qualquer mecanismo de “transmissão” da relação creditória de recebimento das referidas ajudas comunitárias
Relator: MATA RIBEIRO
fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação existia liberdade de estipulação sem limites, ressalvando, no entanto as regras gerais da locação, em especial ... arrendatários podiam denunciar ou deduzir oposição à renovação, esta cláusula consagra o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 1110.º n.º 1, não contraria regra imperativa
Relator: ABRANTES MENDES
prestação negocial a que se encontra obrigado, nada obstando, de acordo com o princípio da liberdade contratual, que uma tal sanção seja cumulada com a prestação em falta, tratando ... iuris et iure) que há sempre danos pela mora e fixa, em princípio, à forfait, o montante desses danos. 4 - Não é possível cumular (...) a cláusula penal moratória
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
liberdade contratual, enquanto manifestação da autonomia da vontade relativamente ao conteúdo do negócio jurídico, comporta três subprincípios: - Liberdade de celebração; - Liberdade de selecção do tipo negocial; - Liberdade de estipulação ... pelo contrário, já que a mesma resulta do exercício da autonomia privada, do princípio da liberdade contratual e do subprincípio da liberdade de estipulação. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
respectiva cláusula designa-se por cláusula resolutiva “expressa”, sendo que, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, as partes podem estabelecer uma condição resolutiva ou um termo essencial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
natureza supletiva, podendo ser afastada pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. V - Não tendo o terceiro garante renunciado ao benefício do prazo, vigorando a regra
Relator: CRISTINA NEVES
bancária é um contrato inominado, aceite no nosso ordenamento jurídico, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, consagrado no artigo 405º do Código Civil, o qual pode ser definido como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
relevância das cláusulas exoneratórias da garantia convencional prestada pelo vendedor, fundada no princípio da liberdade contratual e autonomia da vontade consagradas no artigo 405.º. III. Comprovada nos autos pelo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
quem é proprietário do bem objeto do contrato de alienação, sendo que o princípio da liberdade contratual, estabelecido no art. 405º, do C. Civil, tem os limites impostos pelo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
tinha de ser consentido pela parte não inadimplente, em conformidade com o princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil, o qual implica
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
autor (a pedido deste, que naturalmente nisso teria interesse), nada impede, face ao princípio da liberdade contratual, a celebração entre ele e a ré (empresa intermunicipal de capitais maioritariamente públicos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Prevalecendo nos processos de jurisdição voluntária, o princípio do inquisitório, o poder de conhecimento dos factos está dependente da sua alegação pelas partes ou de que os mesmos cheguem ... gratuito ou mediante alguma compensação, envolvendo qualquer outro tipo de negócio, dentro do princípio da liberdade contratual das partes. III – Não existindo acordo entre os ex-cônjuges, o tribunal “pode
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato de comodato, mas sim um contrato atípico, celebrado com base no princípio da liberdade contratual (art. 405º, do C. Civil). - Com efeito, não houve entrega do prédio
Relator: PAULA DO PAÇO
prestações pecuniárias devidas, não proibindo o empregador de celebrar, ao abrigo do principio da liberdade contratual, um contrato de seguro de acidentes de trabalho com uma seguradora por valor retributivo
Relator: EVA ALMEIDA
artigos 236º e segs. do Código Civil, que definirão, à luz do princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil – admite, porque não violador das normas abertas dos art. 280º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o princípio da liberdade contratual, daí que, desde que se contenham nos limites legais, podem ser introduzidas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual estabelecido no artigo 405.º do CC. Podem as partes estipular cláusulas atípicas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
centímetros, constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º, nº 1, do CC. V - A tal acordo