Pesquisa jurídicaTogaAI

28 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRE

    739/07-2

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    interpretação das leis ordinárias deve conformar-se com os princípios constitucionais, nomeadamente com o princípio da igualdade expresso no art. 13º da Lei Fundamental, sendo que a interpretação segundo ... mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal conduz a uma violação daquele princípio, por desigualdade de tratamento “fundada”na maior ou menor celeridade da instância judicial

  2. TRG

    491/16.8T8BCL-E.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia ... decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos

  3. TRG

    6978/21.3T8VNF-J.G1

    Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

    sobrevivência. VI- Tal critério salvaguarda soluções conformes com os princípios constitucionais do respeito pela dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrados nos artigos ... educação do seu filho, já maior, que ficou a residir com a progenitora, despesas que o insolvente se obrigou a pagar em momento anterior ao da declaração de insolvência

  4. TRCsó sumário

    105/20.1T8LRA-C.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    Direitos Humanos tem afirmado que o interesse superior da criança é, simultaneamente, um princípio jurídico interpretativo da maior importância; um direito material que deve ser identificado e valorizado em cada ... criança. II – No que ao processo judicial se refere, é de atentar neste princípio em todas as suas fases, demandando uma apreciação casuística perante todas as opções que se perfilem