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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
tão só, a rejeição da reapreciação dessa matéria. 2- Embora a lei processual civil preveja a impugnação autónoma, em prazo mais reduzido, do despacho que não admita ou rejeite algum ... questionar a credibilidade de um depoimento. 3- De acordo com o princípio do inquisitório consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, inclusive no domínio
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - A intimação para um comportamento tem a natureza jurídica de uma
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil, uma vez que este apenas estabelece um regime de “abstracção processual”, ou seja, dispensa o A. da prova da relação fundamental, mas não o dispensa de alegar os factos ... poderem ser tomados em conta, tem a parte (segundo a lógica do esquema processual derivado do princípio do dispositivo) a quem tais factos aproveitem que os introduzir como matéria
Relator: MONTEIRO DINIS
limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica ... terreno, e inconstitucional porque coarcta o acesso a justiça e desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
meio da acção autónoma prevista no art.º 291.º do CC. xi. A lei processual actual (CPC de 2013) prevê que a apreciação da simulação processual (verificada em processo ... aplicação dos princípios da gestão, da adequação e da economia e utilidade processuais não permite costurar um meio processual (no caso, uma acção declarativa autónoma) destinado a invalidar actos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Um dos pressupostos de um sistema processual penal acusatório é a autonomia
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Tribunal de recurso ouça ou aprecie. II - Esta exigência integra-se no princípio da lealdade processual, pois o exercício do contraditório exige a definição, em termos concretos, do exato sentido ... deve proceder a uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo Tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, avaliando
Relator: FONTE RAMOS
acção, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias, mantendo
Relator: BARRETO DO CARMO
Através do princípio da investigação pretende-se traduzir o poder-dever que ao tribunal pertence de esclarecer e instruir autonomamente - isto é independentemente das contribuições da acusação e da defesa ... decisão. II - Desta forma o Tribunal tem o poder dever de esclarecer e instruir autonomamente o "facto" sujeito a julgamento criando ele próprio as bases necessárias à sua decisão
Relator: BARATEIRO MARTINS
não vale como fonte autónoma de obrigações, nem constitui uma excepção ao chamado “princípio do contrato”) apenas estabelece um regime de “abstracção processual”: dispensa o A. da prova da relação
Relator: RIBEIRO MENDES
arbitral. Não e, pois, violado o principio da igualdade. V - Tratando-se de materia de simples caracter processual, não se regulando especifica e autonomamente a materia de competencia do Supremo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e
Relator: CARDOSO DA COSTA
interesse especifico (pois que se trata de uma materia que interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamentação adjectiva, que unicamente ... aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo de apelação do mesmo, nos termos do disposto na alínea ... prazo de 10 dias, sob pena de considerar a sua arguição em momento processual distinto intempestiva. III- Inserindo-se a determinação judicial contida no despacho recorrido no “direito à prova
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
visam compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade. 3. Para que o pedido reconvencional seja legalmente admissível tem de ser autónomo, não bastando a verificação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing” de interposição dum meio processual não contende com a sua idoneidade ou adequabilidade geradora de excepção dilatória do erro
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing” de interposição dum meio processual não contende com a sua idoneidade ou adequabilidade geradora de excepção dilatória do erro
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing” de interposição dum meio processual não contende com a sua idoneidade ou adequabilidade geradora de excepção dilatória do erro
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing” de interposição dum meio processual não contende com a sua idoneidade ou adequabilidade geradora de excepção dilatória do erro
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
poder discricionário autónomo para recusar a suspensão provisória do processo com base em juízos de mérito ou de conveniência processual. É, aliás, o que decorre diretamente do princípio da titularidade ... recusa de concordância fundada em razões de política criminal, ou em juízo autónomo sobre a necessidade de julgamento, extravasa a sua competência funcional. III - Atuando fora do âmbito funcional