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Relator: AUSENDA GONÇALVES
pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam esta dignidade, podendo o bem jurídico protegido complexo – a saúde física, psíquica e mental – ser atingido ... mesmos, outros tipos de crime – não exclui a unidade de acção típica, não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução do crime. IV. Necessário é aferir
Relator: JOÃO AMARO
I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais
Relator: TOMÉ RAMIÃO
acordo com a noção de “propriedade plural” ínsita no art.º 52.º deste diploma legal, “Consideram-se empreendimentos turísticos em propriedade plural aqueles que compreendem lotes e ou frações ... qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação" – art.º 483.º do C. Civil
Relator: CARLOS QUERIDO
base em dois critérios essenciais: um centrado na unidade ou pluralidade da contraprestação; outro alicerçado na unidade ou pluralidade do esquema económico subjacente à contratação. 4. – Do contrato misto distingue ... desde que verificados os respectivos pressupostos. 7. Com base no abuso de direito, o lesado pode requerer o exercício moderado, equilibrado, lógico, racional do direito que a lei confere
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
provimento jurisdicional de conteúdo idêntico de protecção dos interesses indivisíveis que pertencem a uma pluralidade indiferenciada de sujeitos; e, por isso, serão critérios práticos indiciadores que não se estará ... ilícita do demandado e, por essa via, seja possível identificar um conjunto de pessoas lesadas). vi. A acção popular é configurada pela Constituição como um verdadeiro direito fundamental (e não
Relator: ANABELA RUSSO
segunda das apontadas figuras jurídicas quando os pedidos formulados procedem de relações materiais distintas (“pluralidade de relações materiais”), sendo nesta última situação a coligação legalmente admissível por força da unicidade ... privado no valor monetário correspondente, por ser quem directa e pessoalmente se encontra lesado pelo pagamento indevido. VI – Independentemente de no segmento da decisão final do procedimento a Administração Tributária
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais, o que é designado por realização repetida do tipo, desde ... poder afirmar que o agente, numa estratégia de controlo e de abuso psíquico-emocional, lesou dolosamente a dignidade da vítima, enquanto pessoa, atingindo o bem jurídico tutelado com a incriminação
Relator: CRISTINA NEVES
I-Em acção de divórcio, verificado um dos fundamentos invocados para a
Relator: BRAVO SERRA
dois outros direitos constitucionalmente consagrados, quais sejam o direito ao contraditorio e o de pluralismo da comunicação social. VIII - Ora, a eventual não proibição de inserção de qualquer nota ... certa prevalencia do titular do direito de resposta, sem, grave ou desproporcionadamente, se lesar o direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares