TRG
282/18.1T9VNF.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prescinde, com o seu silêncio, de dar a sua visão pessoal dos factos e de, eventualmente, esclarecer determinados pontos de que tenha conhecimento pessoal, não pode, depois, trazer à liça
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
prescinde, com o seu silêncio, de dar a sua visão pessoal dos factos e de, eventualmente, esclarecer determinados pontos de que tenha conhecimento pessoal, não pode, depois, trazer à liça
Relator: ANA BARATA BRITO
373º, nº3 do CPP). 2. Só no primeiro caso se exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso ... negligência do próprio arguido um eventual e hipotético desconhecimento do exacto teor da sentença”, afigura-se também irrelevante a frustrada tentativa de notificação pessoal da data designada para a leitura
Relator: CARVALHO GUERRA
decisão se repercuta directamente na sua esfera jurídica, isto é, que uma eventual condenação os afecte pessoalmente ou venha a poder afectar o seu património; com efeito, a habilitação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
tempo de serviço efectivamente prestado pelos agentes contratados ou em regime de prestação eventual de serviço deve ser contado como serviço efectivo, para os fins do paragrafo 2 do artigo ... vinculo funcional; 2 - A efectividade de serviço, no que respeita ao pessoal em regime de prestação eventual de serviço, pressupõe os requisitos fixados no n 2 do artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
principalmente visa assegurar rendimentos substitutivos do exercício da advocacia ou da solicitadoria nas eventualidades de velhice e invalidez, para além de, em virtude da agregação, ao longo dos anos, conceder ... Advogados e Solicitadores, de modo que se afigura completo e claro, as eventualidades, a incidência material e pessoal, e as taxas, embora de modo diverso do regime da segurança social
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disposto no artº.233, nº.2, al.b), do C.P.Civil. 11. Se, eventualmente, for efectuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para
Relator: SÉNIO ALVES
entendeu «que seria disfuncional (porque frequentemente impraticável) a exigência do “contacto pessoal” na notificação do condenado (…) do eventual despacho revogatório da suspensão». E acordou no entendimento de que, sendo necessária ... prisão» (artigos 50.º e seguintes do Código Penal) e a condenação, mediata e eventual, em pena de prisão (condicionalmente substituída). Assim perspectivada a condenação em pena de prisão suspensa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
inicia-se com a primeira notificação pessoal da parte da renúncia do mandatário; a eventual repetição da notificação pelo tribunal, por excesso de zelo, não suspende nem reinicia o prazo ... faltar advogado ao réu ( executado ou requerido). III- Apenas se se frustrar a notificação pessoal do mandante réu ( executado, requerido, reconvindo), e o patrocínio for obrigatório, há lugar, por imposição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova (art.º 596º), eventual alteração dos requerimentos probatórios (art.º 598º), audiência final (art.º 599º a 606º ... ouvidas todas as testemunhas (art.º 500º do CPC), sentença e eventualmente recurso. III - A eficácia da prova pessoal produzida na fase introdutória fica confinada a essa fase, não
Relator: Frederico Macedo Branco
mandatário do cidadão estrangeiro, por via eletrónica, ficou sanada qualquer eventual irregularidade invalidante resultante da não notificação pessoal, uma vez que não se mostrou impeditiva da reação por via judicial
Relator: GREGÓRIO JESIS
bens doados no património do donatário, para quem reverterá o que eventualmente sobrar do pagamento ao credor (carácter pessoal da impugnação pauliana). VII – As inscrições registrais provenientes da impugnação pauliana
Relator: LUÍS CRAVO
processo de Maior Acompanhado [cf. Lei nº 49/2018, de 14/02], a diligência de audição pessoal e direta do requerido/beneficiário (art. 898° do n.C.P.Civil) é obrigatória e em caso algum ... situação física e/ou psíquica do requerido/beneficiário. III – Qualquer eventual impossibilidade de proceder àquela audição deve ser pessoalmente verificada pelo juiz, aquando da diligência. III – A falta de audição
Relator: Frederico Macedo Branco
será “pessoal” quando a projeção daquela suspensão/impugnação (nulidade/anulação) do ato se refletir na própria esfera jurídica do interessado, pois, se o benefício for mediato, eventual ou meramente ... interesse direto e pessoal na suspensão/impugnação do ato administrativo em crise, sendo o seu interesse meramente mediato, indireto e eventual, na medida em que o requerido não
Relator: FERNANDO PINA
Impõe-se sempre tentar ouvir pessoalmente o arguido para se aferir da violação culposa das condições a que a suspensão da execução da pena foi subordinada ... Deverão ser salvaguardadas e esgotadas todas as possibilidades de notificação pessoal do arguido para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
transição de médico interno para período seguinte do estágio, por eventual falta de avaliação, não lesa directa e pessoalmente o orientador de formação, a não ser no seu interesse geral
Relator: MILLER SIMÕES
Açores e em que, por outro lado, dispõe, para a eventualidade da sua extinção, sobre o destino do pessoal das Comissões Regionais do Turismo, que são orgãos da administração
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito de depositar na continuidade das relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho, segundo o disposto no artigo ... 2/92, de 9 de Março, ao pessoal da Assembleia da Republica, na medida em que, eventualmente, afecte apenas os componentes remuneratorios determinados em função do regime de trabalho concretamente fixado
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
deliberação sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão cominada na sentença condenatória em virtude de alegado não pagamento da multa aplicada em substituição daquela consubstancia ... 45º, nº2, do Código Penal, a oportunidade de se pronunciar sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão, nomeadamente para que, se for caso disso, possa convencer
Relator: PAULO VALÉRIO
aplicar uma medida de privação da liberdade sem ajuizar primeiro eventual justificação da falta ou sem assegurar a notificação pessoal e directa do mesmo, tanto mais que aquela medida
Relator: SOFIA DAVID
celebrados e a interdição da possibilidade de celebrar novos contratos-programa, afecta directa e pessoalmente essa Federação e só reflexa e indirectamente a Associação ora Recorrente. III- Verificando ... nesta acção, por não alcançar um benefício com a eventual procedência da acção, nem deter um interesse directo e pessoal na declaração de nulidade ou na anulação do acto impugnado