1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
anteriormente à entrada em vigor (02/04/2009) desta Lei; V – O chamado “direito à historicidade pessoal”, enquanto direito à investigação e estabelecimento do respectivo vínculo biológico (paternidade ou maternidade), constitui ... dimensão do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º, nº 1 da CRP; VI – O legislador ao referir-se expressamente, no artigo 1801º do CC, a métodos científicos comprovados
Relator: ALBERTO BORGES
ausência (do que, aliás, havia sido notificado), a sentença proferida deve ser notificada pessoalmente ao arguido, não se devendo considerar o mesmo notificado por a sentença ter sido proferida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal
Relator: OLIVEIRA MENDES
visado com adequação e pertinência aos dados de facto é atípica. IV – A crítica pessoal não merece qualquer tratamento de favor, pelo que atingindo a honra do visado integra
Relator: AUSENDA GONÇALVES
circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer na própria reputação ou consideração exterior ... porque, acarretando a imputação de ilícitos criminais, visam nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal. III - É actualmente pacífico que nos crimes de difamação e injúria não é exigível
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tipo é complexo, incluindo a saúde física, psíquica e emocional, a liberdade de determinação pessoal e sexual da vítima de actos violentos e a sua dignidade quando inserida numa relação ... ofensa na sua saúde física, psíquica ou emocional, ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual. 4 - A “micro violência continuada” é punível pelo artigo 152.º do Código
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
residência fiscal configura-se como um conceito basilar em termos de determinação da sujeição pessoal ao IRS. II. Os conceitos de domicílio fiscal (previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributária. No I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem ... 106/98, de 24/4 - regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública; dec.lei 192/95, de 28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo
Relator: JORGE BISPO
utilizadas se circunscrevam ao sentido próprio da crítica, não atingindo o nível da ofensa pessoal desnecessária, inadequada ou desproporcional a um normal exercício do direito de expressar a opinião, cabendo ... conflito. V - No caso concreto, a publicação feita pela arguida, na respetiva página pessoal do facebook, de uma fotografia sua, tirada à frente do estabelecimento comercial de pronto a vestir
Relator: JORGE BISPO
crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito ... proteção de quem, no âmbito de uma concreta relação interpessoal, vê a sua integridade pessoal, liberdade e segurança ameaçadas com tais condutas, sendo, pois, o enfoque colocado na situação relacional
Relator: JOÃO NUNES
causa justificativa, transferir do e-mail da empresa empregadora para o seu e-mail pessoal um ficheiro com toda a contabilidade da empresa. III - Em tal situação, a transferência pela ... trabalhadora de tais elementos para a sua esfera pessoal (através do envio para o seu e-mail pessoal) viola, por um lado, o princípio da boa fé no cumprimento
Relator: GARCIA CALEJO
citação é pessoal ou edital – artº 233º, nº 1, CPC. II – A citação pessoal pode ser feita pela entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, por contacto ... pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando ou, ainda, através de mandatário judicial, nos termos dos artºs 233º, nº 2, al. a), 245º e 246º
Relator: VASQUES OSÓRIO
partir do qual pode ser exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio ... tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não foi pessoalmente notificada, pelo que se verifica, in casu, uma circunstância que obsta ao seu [do recurso] conhecimento
Relator: PAULO SILVA
arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente em qualquer das sessões do julgamento realizado no âmbito do processo sumário, assim como ausente na leitura da sentença ... sendo que em tal caso o prazo de interposição inicia-se com a notificação pessoal da sentença pelo arguido
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sobre as consequências do incumprimento das condições de suspensão. 2. A falta dessa audição pessoal e presencial do arguido constitui nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea ... sentença condenatória, tem o tribunal o dever de a indagar e de ouvir pessoalmente o condenado sobre esses factos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Não se estando perante situação em que seja exigida a comparência para audição pessoal e presencial do condenado, e, vigorando em sede de nulidades o princípio da tipicidade
Relator: Catarina Almeida e Sousa
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT
Relator: HENRIQUE ANTUNES
somático-psíquica relevante do lesado, com uma repercussão substancial na sua vida profissional e pessoal se resolve num dano biológico, reparável como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto
Relator: CRISTINA BRANCO
sessões da audiência, ele tem de ser notificado da sentença condenatória por contacto pessoal e o prazo para interposição de recurso por parte do arguido não se inicia antes ... efectuada aquela notificação. II – As notificações por contacto pessoal são executadas por funcionário de justiça ou agente policial, cara a cara com o notificando, a quem é entregue a carta
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença, o recurso que, apesar disso, haja sido interposto pelo seu defensor não deve ... falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificação pessoal da sentença ao arguido. II- Não assim no caso de, apesar do recurso ter sido interposto